ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30-8-1989.

Aos trinta dias do mês de agosto de mil novecentos e oitenta e nove, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, realizada a segunda chamada, sendo respondidas pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. João Bosco que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu a leitura das Atas da Nonagésima Segunda Sessão Ordinária e da Trigésima Segunda Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária e da Trigésima Primeira Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Dilamar Machado, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 10 Pedidos de Providências; pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 126/89 (Proc. nº 2248/89); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 132/89 (Proc. nº 2363/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Indicação; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Informações. Ainda foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 40/89 (Proc. nº 2406/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 429/89, da Câmara Municipal de Carazinho, RS; 935/89, da Câmara Municipal de Vitória, ES. A seguir constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença pra Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha e, informado que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Casa, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alterações na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei nº 38/39, rejeitando-se o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM, contra treze votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Dilamar Machado, Vicente Dutra, Elói Guimarães, Clóvis Brum, Nelson Castan, Airto Ferronato, Flávio Koutzii, Luiz Braz, Décio Schauren, Adroaldo Correa, Letícia Arruda, Giovani Gregol, Vieira da Cunha, Heriberto Back e José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores João Bosco, Adroaldo Correa, Clóvis Brum, Luiz Braz, Omar Ferri, Nelson Castan e Lauro Hagemann, tendo sido escrutinadores os Vereadores, João Bosco, José Alvarenga e Martim Aranha. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente registrou as presenças, no Plenário, de representantes da APAE, FEBEM, MAPA, de alunos da Escola Municipal de 1º Grau Ana Íris do Amaral e do Sr. Marcos Ledermann. Ainda respondeu Questões de Ordem do Ver. Omar Ferri, acerca do art. 135 do Regimento Interno; do Ver. João Dib, acerca da necessidade de que o orador na tribuna, durante a Ordem do Dia, se atenha ao projeto em discussão. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às dezoito horas e quarenta minutos, por solicitação do Ver. Flávio Koutzii, foi realizada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convidando os Srs. Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada amanhã às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A Mesa submete à apreciação do Plenário o Pedido de Licença do Ver. Artur Zanella, por um dia, por motivos de saúde. Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Já se encontra na Casa o Vereador suplente Aranha Filho, que declaramos empossado. V. Exª integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Pelo que podemos observar, há, no espelho de hoje, quatro vetos a serem examinados e um pedido de autorização oriundo do Executivo. Por esta razão, eu requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que possamos entrar, de imediato, na discussão geral e votação dos vetos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu votei contra pela seguinte razão: já que sempre se pede a inversão da Ordem do Dia, por que é que não se inverte então definitivamente?

O SR. PRESIDENTE: Este assunto poderá ser apreciado na reunião com a Presidência e as Lideranças, que será realizada amanhã, no Gabinete da Presidência, às 10 horas.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 1212/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes cadastrados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre – APAE-POA, aos menores “carentes”, matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre – MAPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann; pela manutenção do Veto;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela rejeição do Veto;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela rejeição do Veto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mano José: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 038/89. (Pausa.) Para discutir, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1986 eu dizia que a grande frustração do povo brasileiro seria a Nova Constituição que veio, e não sei por que ela existe, até não sei bem se ela existe, é necessário que façam cerca de 200 leis complementares para que ela tenha vigência.

Então eu dizia que o povo brasileiro esperava que, através de uma lei maior, através de uma lei que ordenasse a vida do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, pudesse ter tranqüilidade. Mas o povo pensava que, através de leis, receberia casa, comida, escola, assistência médica, receberia tudo. Triste engano. E aqui, nesta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também estão fazendo a mesma coisa. Chega de leis, porque as leis são feitas aqui para constranger alguns Vereadores, depois. A APAE tinha uma solução justa, digna, correta, não, mas nós entendemos, pela maioria desta Casa, que deveria ser estendido o benefício a muito mais gente, neste Projeto. Mas têm outros projetos, também, estendendo vantagens.

Então, nós não precisamos de leis, nós precisamos de cumprimento às leis. Nós precisamos acreditar no Executivo e o Prefeito está dizendo que veta, na sua plenitude, o Projeto de Lei do Ver. Nelson Castan, diz que reconhece a validade para o problema das APAEs e que se compromete a, imediatamente, não sei se já mandou a esta Casa um Projeto de Lei, restabelecendo o convênio existente e acertando, definitivamente, aquilo que é justo. Mas nós, é muito mais fácil para nós fazermos leis e mais leis.

Leis que às vezes não podem ser cumpridas, mas que dá manchete, que dá notícias de jornais, que cria falsas ilusões em vez de nós buscarmos as devidas soluções. Em vez de nós darmos todos o nosso trabalho para que o problema social seja resolvido, não pela esmola, mas pelo direito que tem, de solução. Então nós continuamos fazendo leis e constrangendo alguns que têm dignidade bastante para dizer não, até porque é muito triste receber sem que se tenha uma convicção que se está recebendo um direito. É muito ruim receber um favor, uma esmola, um pedaço. Então, o excepcional tem direito. Cabe ao Estado buscar soluções para os seus problemas. Mas nós, Vereadores, fazemos leis porque não damos nada do nosso bolso. Nós fazemos leis e aí constrangemos alguns que têm dignidade e personalidade para dizer não. Porque os nossos amigos, as pessoas que nós conhecemos nas ruas das nossas cidades, as pessoas que nós sabemos que sofrem, apelam para nós: “Derrubem o Veto de Prefeito”. É uma situação de constrangimento, para cada um de nós que temos dignidade, para cada um de nós que só dá o que é seu. É muito triste.

Quando votado este Projeto, eu votei contra ele. Eu disse que não deveria ser colocado mais do que APAE. Não. Mas nós estamos dando o dos outros. O que é dos outros que se dê. E em se dando o que é dos outros, se é dos outros que se dê. Em se dando o que não é nosso é que acontecem esses problemas. Uma das tristezas que eu tenho é que muita gente que dá o que não é seu pode também tomar o que não é seu. Eu tenho dito que este País sofre de dois grandes males, e eu não sei qual é o maior: muita gente que fala do que não entende e muita gente que dá ou pretende dar o que não é seu.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu jamais ouvi esta frase, tanto na fase de discussão plenária, o Projeto de Lei, como também informalmente, a frase que V. Exª repete, dizendo que o raciocínio era de que se poderia dar porque não era seu. Todos os Vereadores aqui têm consciência de que se há reflexo na tarifa, se há reflexo na coisa pública, esta coisa pública é de todos nós. Nós votamos conscientemente o Projeto. E não precisaria fazê-lo, mas a linha do discurso de V. Exª me obriga a lembrar V. Exª que a Lei existe e que o Projeto existe para ser transformado em lei, exatamente para isto, para fazer com que seja resguardado por lei, deferido por lei um direito que V. Exª mesma está reconhecendo como justo. A lei existe para isto, para salvaguardar os direitos e para estabelecer deveres. Sou grato.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço o aparte e fico mais convicto que o problema deste País, os dois problemas deste País é muita gente que fala o que não entende, é muita gente que dá ou deseja dar o que não é seu. Se cada um desse o que é seu, o País viveria melhor. Nós não teríamos tantas leis criando marajás, não teríamos tantas leis de aumento de salários de forma errônea, equivocada. Nós não teríamos tantas deficiências neste País, o problema social teria uma solução digna e honrada. E a pessoa que recebesse os benefícios de leis resolvendo os problemas sociais saberia que estava vivendo um direito e não um eventual favor, não uma eventual maioria numa Câmara Municipal.

Cabe ao Estado como um todo encontrar as soluções dignas. Eu tenho viajado algum pouco neste mundo e vi na Inglaterra os excepcionais sendo tratados com todo o carinho, com todos os recursos, com todas as facilidades. Mas o nosso Governo prefere levar pessoas a Paris para passear, a Inglaterra, também para passear e aí está uma prova de dar o que não é seu. O Presidente da República não levou 200 pessoas para comemorar os 200 anos da Revolução Francesa? Se ele tivesse que dar do seu bolso 200 cruzados é provável que ele não tivesse dado, mas como não era dele, ele deu. Levou 200 pessoas! Então nós temos condições de resolver os nossos problemas desde que haja gente com muito mais seriedade, com muito mais responsabilidade e com muito mais competência. E confesso, hoje me deixaram com drama de consciência.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do arador.) Ver. João Dib, eu concordo com a linha do discurso que V. Exª coloca na tribuna, e digo só que talvez haja um pequeno equívoco na linha que V. Exª está apresentando. O Ver. Castan não está dando nada para ninguém. Na verdade o que ele está colocando num Projeto de Lei, e que eu acho que não cause nenhum efeito a mais do que já existe na realidade. Ele já tem atualmente este benefício através de um convênio, e V. Exª mesmo citou o convênio, e eu sei e V. Exª sabe que o próprio Executivo quer fazer com que este convênio seja revigorado, isto é, que ele tenha seqüência. Então, na verdade esta Lei não está dando mais nada a não ser os benefícios que já existem na atualidade e que estão sendo dados. Concordo com a linha que V. Exª coloca da tribuna, que o transporte coletivo deveria ser acessível para todos e não que alguns pagassem para que uma minoria tivesse uma passagem graciosa ou mais barata.

O SR. JOÃO DIB: Eu devo dizer que eu não vim buscar a popularidade nesta tribuna, eu encaro as coisas com profunda seriedade. Eu tenho passado. Para assegurar o que estou dizendo, a população desta Cidade me encontrou nas ruas para buscar a solução dos seus problemas. E eu fico profundamente triste, atento que sou, quando encontro algumas pessoas dizendo! “Muito bem!” Na realidade, é este muito bem, quando nós recebemos um favor, que infelicita também essa parte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Coordenador de Transportes da APAE, Sr. Renato Leins, nos entrega um documento, expondo as razões que Associação de Pais e Amigos de Excepcionais teria para pedir o apoio desta Casa, para derrubar o Veto do Sr. Prefeito, e nos informa algo muito importante. Não sabemos por que o Projeto de Lei foi vetado pelo Executivo, pois, após a aprovação dessa Câmara de Vereadores, procuramos o Sr. Prefeito Municipal e este nos informou que o Projeto teria a sua aprovação, bem como acolheria a decisão já tomada pela maioria da Câmara Municipal.

Até provem o contrário, o Sr. Renato Leins é um homem digno, que merece a confiança dessa Casa. Um cidadão que não assinaria um documento entregue a todos os Vereadores se não tivesse ocorrido diálogo desse cidadão, e talvez de outros integrantes da APAE, com o Prefeito Olívio Dutra. E não tivesse recebido do Prefeito a informação de que não seria vetado o Projeto de autoria do Ver. Nelson Castan. O Ver. João Dib entra por um ângulo do problema, mas não fica fixado no problema que hoje nos traz a essa tribuna e a esta Casa. Que a sociedade brasileira é injusta, é iníqua, isto é, indiscutível. Nós vivemos num País riquíssimo, explorado pelo capital internacional, onde a maioria esmagadora de homens, mulheres e crianças desse País vivem na pobreza e no abandono. Não têm onde morar, não têm escola, não têm comida, não têm educação, não têm, o que é mais trágico num povo, não têm perspectiva de vida. As pessoas que moram nas vilas populares, nas periferias das grandes cidades, abandonadas no campo, elas deitam, dormem e acordam sem saber o que será o dia seguinte.

E talvez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a causa, a raiz da situação de excepcional, sejam o excepcional físico, mental, sensorial, está exatamente na iniqüidade de nossa sociedade, e é a mãe que não tem alimento quando está gerando um filho, que não tem cuidados pré-natal, assistência médica, nenhum tipo de auxílio para a saúde da criança que vai nascer, que acaba tendo a infelicidade maior que é ter um filho excepcional. Mas nós que não somos, que não temos, crianças excepcionais não podemos e não devemos transformar a infelicidade dessas mães num caos social; temos a obrigação de proteger os excepcionais, sim. E acho que o Ver. Nelson Castan, quando fez este Projeto transformado em Lei, o fez em nome da maioria esmagadora desta Casa, e não vejo favor nenhum. Não seria hora de nós, Vereadores, que fomos eleitos para legislar, virmos aqui defender os interesses dos donos de empresas de ônibus, ou da sociedade como um todo. Nós, Vereador Dib, somos todos um pouco ou muito culpados do quadro social em que vivemos. Nós somos culpados do quadro social em que vivemos. Eu sei que V. Exª, como Vereador, como funcionário público, como Prefeito sempre procurou fazer alguma coisa, cada um de nós procura fazer alguma coisa; o Ver. Castan está querendo fazer alguma coisa. Agora, transformar a iniciativa do Ver. Castan numa esmola, seria, primeiro, minimizar o trabalho do colega; segundo, agredir às mães dos excepcionais.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui claro em meu posicionamento, muito claro quando falei dessa tribuna e disse que tive um drama de consciência. Quando passava pelas pessoas nos corredores, fui sensível ao apelo que recebi no corredor. Ora, só posso ter um drama de consciência. Sigo dizendo que o problema social não se resolve com esmola.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu conheço o Ver. João Dib, se não o conhecesse, estivesse, hoje, pela primeira vez diante deste cidadão, eu teria dele, após o seu discurso, uma imagem equivocada; mas não tenho, porque conheço a alma e o coração do Dr. João Antonio Dib. Sei que, inclusive ele vai nos ajudar a derrubar esse Veto. Não é o problema do preço da passagem, Vereador, e aí, eu não aceito a esmola, mas a questão do acompanhante é fundamental. Como é que uma mãe vai pegar uma criança deficiente mental, vai largar num ônibus e dizer ao motorista que a leva até a escola para excepcionais e que, depois, a traga de volta? As mães do excepcional, o pai do excepcional, são figuras que merecem, da sociedade brasileira de hoje, o maior respeito e o maior carinho. Não é esmola, não! Nós temos obrigação - já que forças mais poderosas, eventualmente nos nossos lares, não nos deram um filho excepcional - de dar àquelas que carregam essa infelicidade, pelo menos, conforto, fraternidade e, acima de tudo, solidariedade. O que nós podemos fazer? Vereadores, jornalistas, gente do povo, advogados, médicos, operários precisam lutar para transformar radicalmente a sociedade brasileira. Ele é uma sociedade plenamente injusta, é inadequada à própria condição humana. Quando milhões de pessoas moram nas malocas mais miseráveis, mas infectas, mais imundas; quando milhões de crianças não freqüentam sequer o primeiro ano escolar; quando as pessoas não têm a mínima segurança de viver nas cidades... Quando uma cidade, que se diz civilizada como Porto Alegre, toma conhecimento de que uma criancinha de 9 anos de idade está brincando no pátio de sua escola e é assassinada com um tiro no peito... Será que isso tudo não toca o coração das pessoas? Será que não dá para parar para raciocinar que não é com pequenas coisas, com miudezas, com mesquinharias, que nós vamos alterar esse quadro social?

Acho que um dos momentos mais dignos desta Casa será o momento em que nós, Vereadores de Porto Alegre, vamos derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. E não é um questionamento de oposição contra o Governo. Eu acredito no que diz o Sr. Renato Leins. Se ele diz e assina, é porque o Prefeito se comprometeu a não vetar, mas, se o Prefeito vetou, é porque provavelmente a sua assessoria o tenha levado a vetar. E as razões do Veto eu vou deixar até para outros colegas, que virão discutir o Projeto, examinar. Eu li rapidamente as razões do Veto. Elas se consubstanciam numa frase: só encarece a tarifa! Mas que encarece tarifa! O Projeto da atual Administração de Porto Alegre era congelar a tarifa de ônibus, reduzi-la e, sabidamente, hoje, ela aumenta mais do que a inflação, tendo, até, um calendário! Não é o problema do preço da tarifa, não é porque tenhamos que pagar 10,20 ou 30 centavos a mais, até porque o trabalhador está protegido pelo vale-transporte. Não é essa a questão. Considero questão de honra e de dignidade desta Casa a derrubada do Veto para que os pais e mães que aqui estão, para os excepcionais que aqui estão, já definidos, por pessoas que estudam o comportamento do excepcional, como um ser humano doce, fora do comum, que acaba encantando aqueles que o protegem, como um ser humano que nasce e vai até seus últimos dias pelas mãos dos seus familiares, em nome dessa pessoa, desse quadro que existe em nosso País, e que um dia há de desaparecer, no dia que houver mais igualdade neste País, e que todos tiverem efetivamente salários dignos, em que todos tiverem comida na mesa e onde morar, tiverem condições de saúde, de previdência e de aposentadoria, talvez tenhamos um País melhor. Este País de hoje é um País duro, ruim para a sua população, é um País corrupto, difícil de nele se viver.

Por isso a minha consciência, o meu coração e a minha dignidade me levam a conduzir os meus pares, aqueles que comungam dos meus pensamentos, a derrubar este Veto. Muito obrigado. (Palma.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão que está sendo discutida nesta tarde é muito simples, muito clara. Não há por que se fazer volteios e buscar subterfúgios para explicar. Na verdade, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Nelson Castan, cujo texto teve minha colaboração com uma emenda aprovada por esta Casa, visa a atender os excepcionais, os menores da FEBEM e os menores atendidos pelo MAPA. É claro – e esse é o ponto crucial que temos que discutir, analisar e procurar entender – que essa passagem vai influir no custo para o repasse da população. Mas eu pergunto: e daí? É a forma de como esta Câmara entende e recebe os anseios da comunidade, é a caixa de ressonância dos maiores problemas que esta Cidade sente. E é por isso que nós temos 33 representantes da comunidade, quando disputaram eleições mais de 500 candidatos e a comunidade entendeu de colocar aqui os 33 Vereadores que, na certa, não são burros e têm sensibilidade para procurar caminhos, procurar uma linha meridiana de soluções para os problemas.

Então, a Câmara entendeu, mesmo sabendo que essa concessão vai onerar as passagens do restante da comunidade, que isso era válido. É a forma de participação, é a forma inteligente com que vamos resolver os problemas. Não podemos esconder isso aí. É claro que esse ônus não será insuportável. Com isso nas estamos contribuindo, toda a sociedade, toda a comunidade, o que é um dever da sociedade maior com aqueles que, desgraçadamente, vieram ao mundo, causando os maiores problemas, principalmente para as suas famílias. Ali no art. 2º, que por Emenda deste Vereador, foi modificado, fica bem claro: restringe a clientela que será beneficiada com esta vantagem prevista na Lei do Ver. Nelson Castan. O Excepcional e o seu acompanhante terão gozo da passagem gratuita, assim como o menor da FEBEM, mas aquele que é internado na FEBEM; e no MAPA, aquele menor que participa, pelo menos num turno, de uma atividade dentro do MAPA. De modo de que não há risco nenhum de se expandir em demasia, não há por que o Prefeito estar preocupado que isso se estenda para milhares e milhares de carentes por esta Porto Alegre a fora. Nada disso! A clientela está bem especificada, aqui. Os excepcionais são muitos, e daí? Vamos contribuir.

Aquele pai de excepcional que tem carro, que tem possibilidades próprias, ele não utiliza o ônibus, ele vai com o seu carro, ele leva o seu filho, ele contrata uma Kombi, contrata um transporte especializado e não utiliza o ônibus. Quer dizer que quem vai utilizar esse benefício é aquele que necessita. Sei de experiência própria. Aqui vejo o Lary, Presidente da APAE. Estive na semana passada, conversando em Brasília, com o Dep. Nelson Seixas, Presidente Nacional da APAE. Conversávamos sobre isso: quantas milhares de crianças neste Brasil afora com deficiências? Excepcionais que poderiam freqüentar uma escola especializada ou poderiam participar de uma entidade e assim não o fazem porque não têm uma passagem de ônibus, o acompanhante não tem uma passagem, é caro para as famílias menos aquinhoadas.

Portanto, vamos suprir essa deficiência da sociedade. A sociedade, como um todo, vai possibilitar que esses excepcionais se dirijam às entidades, que se dirijam aos locais de tratamento, enfim, a todos os locais onde poderão receber algum benefício através do transporte assegurado. Aliás, sobre isso, ontem me lembrava ainda o Presidente do Cecracio, Cel Orfeu, que no art. 230 da Constituição, parágrafo 2º, diz: “Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”. Vejam bem, este artigo da Constituição não está sendo cumprido, porque se exige desses idosos de 65 anos prova de que recebem menos de três salários mínimos. Parece que é isso que está sendo exigido agora, quando a Constituição não faz limitações nenhuma, não há limitação nenhuma, tendo 65 anos, terá direito ao gozo do transporte coletivo.

Isso é uma praxe no mundo todo, quem viaja pela Europa, quem viaja por todos os grandes países sabe que não depende da renda do idoso, pois ele tem assegurado um direito seu e também o excepcional, também o doente. Tive uma experiência na Itália, quando fui fazer um curso e precisei comprar remédio. Perguntei o preço do remédio, era um preço que eu não poderia pagar. Aí o farmacêutico me perguntou: “O senhor é brasileiro? É estudante? Então espere aí um pouco!” Retirou com uma tesoura o preço e me cobrou menos de um décimo do valor. Perguntei para um amigo, uma espécie de fiscal de impostos, e ele me disse que na Itália ninguém vai a uma farmácia e volta sem o remédio, mesmo que ele não tenha recursos. O Governo vai pagar. Há um fundo que paga a diferença, evidentemente, a preço de custo, para que o farmacêutico não tenha prejuízo.

No Brasil, nós temos muito que caminhar. E, principalmente, para oferecer escolas especializadas. Sabemos 13% da população – este é um dado oficial – sofrem de algum tipo de excepcionalidade, deficiência física, mental, sensorial, são excepcionais.

Enfim, eu pergunto, o Governo como um todo - federal, estadual, municipal -, concede 13%, pelo menos, de recursos para esta população, para as escolas? Deveria conceder 26% ou mais, porque uma escola especializada é muito mais cara. Claro que os recursos deveriam ser maiores para contemplar aquelas escolas que precisam de professores especializados, equipamentos especializados, transportes. E não temos nem 13%, que seria o mínimo, considerando que esta é uma parcela de excepcionais do Brasil, pois 13% sofrem de algum tipo de excepcionalidade, não poderiam freqüentar uma escola normal. Portanto, teria que ter uma parcela equivalente para contemplá-los. Seria o dobro, o triplo, que seria justo.

Portanto, esta Casa supre neste momento esta lacuna aqui em Porto Alegre, pelo menos, quando aprova este Projeto. Tenho certeza de que podem ficar tranqüilos os representantes dos excepcionais, aqui em Porto Alegre, a APAE, que este Veto será derrubado. O Prefeito na Exposição de Motivos, diz que o Projeto é meritório, mas não se pode estender. Aqui foi acrescentado: acompanhante de excepcional e menor carente da FEBEM. Eu me dirijo à Bancada do PT para que aceitem o Projeto. À Bancada do PT, à Frente Popular, eu faço um apelo, no sentido da derrubada do Veto, passando a viger esse Projeto aqui. Posteriormente, o Prefeito enviará outro projeto. Se este projeto receber a acolhida da Associação dos Excepcionais, receber a acolhida dos Vereadores, votaremos àquele e será, evidentemente, revogado o que estamos votando hoje.

Mas, a partir de hoje, fica assegurado o direito aos excepcionais e aos menores carentes o gozo do benefício previsto nesta Lei aqui. Na semana passada, estive em Brasília, inclusive com mandato da APAE do Rio Grande do Sul, APAE Nacional e diversas entidades brasileiras, para tentar derrubar o artigo do Projeto de Lei nº 2570, que é o que estabelece o custeio e o benefício da Previdência, encaminhado pelo Governo que, simplesmente, com relação às entidades, é arrasador. Retira um benéfico de que já goza há muitos anos uma instituição, qual seja, o da isenção da taxa do empregador, do IAPAS. Esta taxa fica na instituição, com o compromisso de que esta entidade reverta isto em benemerência social, Tudo comprovado com documentação, fiscalizado pelo IAPAS, pelo Conselho Nacional de Serviço Social e pelo Ministério da Justiça. Então, mais uma medida que o Governo Federal busca no sentido de não permitir que estas instituições funcionem a pleno. Ao invés, de dar mais recursos, não dão, e ainda querem retirar.

Então, aprovaremos o Projeto, rejeitando o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com muito prazer, além dos senhores da APAE, da FEBEM e do MAPA, também, a presença dos alunos da Escola Municipal de 1º Grau Ana Íris do Amaral e da Professora Ana Lúcia Pinto. É um prazer sempre tê-los aqui.

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Ver. Nelson Castan, toca numa questão fundamental da sociedade brasileira, que é uma sociedade de classes. Se examinarmos a Constituição da República e as constituições, vamos encontrar um princípio, uma disposição, que estabelece a igualdade de todos perante a lei.

Ora, numa sociedade de classes, só se atinge este dispositivo jurídico, se nós tratarmos com desigualdade os desiguais, do contrário, nós não praticamos com sinceridade este dispositivo e este princípio.

Mas vejamos as razões que embasam o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Rigorosamente, não resiste à análise, uma análise mais profunda, uma análise mais sociológica. S. Exª, estranhamente, e o Partido dos Trabalhadores, preocupam-se com o custeio da tarifa que, em última análise, embora distribuindo ao conjunto da população, sobrecarrega os operadores do sistema. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, se apresentado em outra oportunidade, outro seria o comportamento do Partido dos Trabalhadores, não fora estarem no Governo. Aliás, construíram, ao longo do tempo, todo um projeto e um discurso em cima da questão do transporte coletivo. Matéria dessa natureza representa uma proteção ao empresário do transporte coletivo. Nós não vamos conduzir a discussão por este lado, por uma questão de seriedade no trato de matérias tão importantes. Mas isto aí seria fatalmente utilizado. Eu não quero, aqui, fazer injustiça à nova Bancada do Partido dos Trabalhadores. É bom que se diga que os partidos têm uma faixa ideológica, onde as pessoas e os grupos se contêm. Eu não quero fazer injustiça à Bancada do PT, uma Bancada nova, uma Bancada recém chegada nesta Casa. Eu estou me referindo a toda uma sustentação política, eleitoral, que se faz, principalmente eleitoralmente, no ano passado, quando se discutia a questão do transporte coletivo.

E eu tive oportunidade de ser Secretário dos Transportes, e quero trazer alguns dados importantes à discussão desta matéria. Quero dizer, por exemplo, que os excepcionais já estão incorporados no universo da tarifa. Não representam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nenhum peso, conforme se alega. Como é que se calcula a tarifa? Tomam-se os custos do transporte coletivo e divide-se o mesmo por um número chamado IPK – Índice de Passageiros por Quilômetro. Nós tivemos a oportunidade de fazer um censo, em 1987, e encontramos um IPK em Porto Alegre de 3.6. Este é o divisor para o cálculo da tarifa. Quero dizer a V. Ex^as, que é um excelente IPK. Este índice, que nos custou algumas dores de cabeça, é um excelente índice de ocupação no transporte coletivo de Porto Alegre. É um excelente índice! Oxalá este índice se mantenha. Mas a questão do excepcional, a questão do carente, todos nós sabemos, implica num tratamento excepcional, num custo excepcional. Mas isso é elementar. Via de regra, o excepcional carece de alguém que o ajude, que o acompanhe, que o carregue, até não diria isso, mas de alguém que o oriente. São dados que ninguém pode ignorar. Então, como não dar um tratamento a essa situação? Ademais, já praticávamos isso, antes do censo que se fez em 1987. Já fazíamos. Tive a honra e a oportunidade, sem delongas, de firmar convênio com os excepcionais, e se faz anualmente, no sentido de manter a isenção. Agora, se transforma em lei. É um instrumento que uma sociedade como a nossa tem, de tornar o princípio constitucional da igualdade, colocando-o na prática, através do instrumento de lei. E esse é o instrumento adequado, transformar em lei, para que a isenção não se transforme num casuísmo, num ato que a autoridade pode deliberar ou não, mas, sim, como um princípio institucionalizado. Nós precisamos institucionalizar o princípio pelo reconhecimento que ele encerra.

Então, não esperava, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, jamais esperava as colocações que se colocam no Veto. Parece-me que este entendimento é indiscutível, o da análise de uma sociedade de classe, que os carentes, aqueles que não possuem, precisam ser tratados de forma a tentar equilibrar a sua situação financeira e econômica. É a única forma de atingirmos a igualdade jurídica e atendermos o princípio constitucional. Fora do seu discurso, fora disto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é palanque em época de eleição.

Então, fica aqui o nosso entendimento de que o Projeto peca numa questão fundamental que é a tentativa de resgatar, para o desigual, uma situação melhor. Não há como ver isto diferente. O excepcional, a figura do excepcional, reclama o que sustentamos. Um tratamento excepcional, um acompanhamento, despesas excepcionais. Então, como se deixar institucionalizar este mecanismo, inclusive com assento na Constituição da República e nos princípios de Direito, de garantias individuais.

Eu gostaria de conceder o aparte ao Ver. José Valdir, mas a Mesa me adverte.

Trata-se de uma matéria da maior importância que nós precisamos discutir amplamente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho importante esta Questão de Ordem com a finalidade de esclarecer um expediente que nós estamos discutindo. É que nas razões de Veto, Sr. Presidente, do Sr. Prefeito, o Sr. Prefeito coloca que se compromete a encaminhar imediatamente ao Legislativo projeto de lei que seja compatível com os termos do convênio existente, estabelecendo limites para a gratuidade, do ponto de vista de não penalizar a população em geral.

Parece-me importante, Sr. Presidente. Há informação, que pessoalmente eu não tenho e não sei se os outros Vereadores a possuem, de que deu entrada nesta Casa um Projeto de Lei com estas características que o Sr. Prefeito anunciava em 27 de julho, portanto há mais de trinta dias encaminharia imediatamente à Casa.

O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem de V. Exª. A Mesa não é sabedora de algum documento registrado no Protocolo. Pode ser que até neste momento esteja registrado, mas vamos tomar as devidas providências e, no decorrer da Sessão, talvez dentro de cinco minutos, vamos responder a V. Exª.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu soube que há acerca de 18 inscritos ainda para a discussão deste Projeto em questão, procede?

O SR. PRESIDENTE: Por enquanto, restam somente quatro. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que quando há um projeto que leva a negativa do Prefeito Olívio Dutra desperta o inusitado interesse de alguns integrantes do PT de fugir debate, que acho importante, esclarecedor. Eu não quero cometer esta injustiça, mas não vi nenhum voto dos Vereadores do PT favorável ao Projeto, no âmbito das Comissões. Estou lendo aqui, quase todos são contra.

Então, me parece que não interessa este debate ao PT. Por que não debater com transparência? Com tranqüilidade? Debater com tranqüilidade as coisas que acontecem nas páginas frias de um processo, mas que decidem, sim, e por que não dizer, decidem muito, senão, os destinos, pelo menos parte dos destinos das pessoas que vivem nesta Cidade, muitas das quais confiaram na Administração do Prefeito Olívio Dutra, sim. E o fizeram Prefeito desta Cidade. E não foram as vilas, não foi o centro, foi toda a Cidade, em quase todos os bairros de Porto Alegre, o Prefeito Olívio Dutra ganhou a eleição para dirigir esta Cidade. Portanto, no mínimo, ele deve estar dentro dos anseios da comunidade. Vetar o Projeto do Ver. Nelson Castan, rigorosamente, é dar às costas aos problemas sociais da nossa comunidade, como se a presença dos excepcionais, dos meninos da FEBEM, dos meninos do MAPA, vá resolver ou vá empobrecer ou vá piorar o transporte coletivo de Porto Alegre. Não, não vai. O que vai piorar o transporte coletivo de Porto Alegre é aquela quantidade de notas e vales nos restaurantes de despesas dos interventores da Prefeitura no transporte coletivo, pagas com o dinheiro do povo. Isto, sim vai quebrar o transporte coletivo. Na Lancheria do Alemão, no Camaquã, tem um talão de notas para os interventores se banquetearem à vontade, pagos com o dinheiro do povo que paga a passagem do transporte coletivo. Agora, vetar isto aqui, Sr. Presidente, é dizer que o caminho certo é continuar pagando, na Lancheria do Alemão, os lanches do interventores.

Ora, Sr. Presidente, e não é nenhuma e nem duas notinhas, e não é nem um nem dois talões de notas da Lancheria do Alemão, e outras lancherias, são vários talões cheios, assinados e pagos pelo transporte coletivo sob intervenção. Negar a participação do Poder Público, que é um órgão competente e responsável na luta para amenizar os problemas sociais da Cidade, negar esta participação, no mínimo, é dar às costas aos problemas sociais que exigem de nós, não só a participação em forma de Projeto, mas até a participação pessoal de cada cidadão desta Cidade, que não tem na sua família os problemas que enfrentam as famílias dos excepcionais. Ou será que os meninos da FEBEM têm que continuar assaltando, roubando carteiras para poder viajar de ônibus, enquanto na Lancheria do Alemão, o Prefeito Olívio Dutra autoriza pagamento dos lanches milionários dos interventores.

Ora, Sr. Presidente, eu não tinha ainda filhos, morava em Joinvile. Exatamente, 21 anos fez ontem, e recebi uma carta de um irmão meu, dizendo que estava casado, com dificuldades muito grandes, em Uruguaiana. E eu o convidei para morar comigo em Joinvile. Ele foi morar comigo. Esta pessoa a que me refiro trabalhou aqui nesta Casa, pois em Joinvile nasceu o primeiro filho do meu irmão, uma menina. Esta menina é excepcional. Nós, eu e minha mulher, que graças a Deus, temos quatro filhas, nenhuma excepcional, passamos rigorosamente a viver aquele drama. O Xingu conhece meu irmão, e conhece a minha sobrinha.

Então, Sr. Presidente, se o Prefeito tivesse um excepcional, garanto que ele estaria olhando este problema social diferente. Se o prefeito tivesse olhado as notas das lancherias das quais se banqueteiam os interventores da Administração do PT no transporte coletivo, na certa já teria votado; não é nem um nem dois talões, são vários talões, franqueados, notadamente, na Lancheria do Alemão, para que os interventores comam e bebam à vontade, que a Administração paga, através do dinheiro do povo. Isto repercute no transporte coletivo.

Aos Vereadores que me estão pedindo apartes, tiveram oportunidade de dar um aparte muito forte, grandioso, quando tiveram nas mãos este Projeto e votaram contra; ali era o momento do aparte, da fraternidade, de olhar o seu próximo e não o fizeram. Sob que moral, sob que alcance, sob que visão retirar dos excepcionais, das suas famílias, dos menores carentes da FEBEM, do MAPA o único direito, o direito de se locomoverem? Em contrapartida, banqueteiam-se seus colegas de partido nas intervenções de ônibus, pagando as lancherias - conforme notas fiscais -, bem como em churrascarias.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito Olívio Dutra cometeu uma dureza, uma dura injustiça para com um setor da comunidade que mais necessita das atenções, das providências e da responsabilidade pública. Sr. Presidente, terminou o meu tempo? Mas não consigo dar o aparte aos que me solicitam, mas acho que nem mereciam. Quem vota contra o excepcional, contra o menino carente da FEBEM, do MAPA, não merece aparte: têm que pedir aparte para as suas consciências, elas é que devem dar apartes ou não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este momento que a Câmara Municipal vive, na tarde de hoje, para mim, é de uma alegria imensa. Eu falo par aos colegas Vereadores, e falo para os nossos queridos visitantes que entenderam a importância deste momento e aqui compareceram em massa para defender aquilo que nós, como autor desse Projeto Lei, julgamos como um direito há muito tempo devido a essas famílias que têm, em seu seio, menores deficientes. Elas precisam das leis, precisam do Poder Público, precisam da sensibilidade para que esses direitos sejam respeitados e concretizados na prática, na forma de benéficos reais que facilitem, que melhorem, que amenizem as dificuldades do dia-a-dia de uma família que tem, entre seus membros, um menor excepcional e que precisam, desesperadamente, como demonstra essa correspondência encaminhada aos 33 Vereadores desta Casa pelos dirigentes da APAE. Eu vou me permitir ler esse documento que, pela sua sensibilidade, mostra que foi escrito do fundo da alma de alguém que vive o dia-a-dia, que sente os problemas que uma família de um excepcional tem para dar a sua criança um mínimo de dignidade, de felicidade, de educação, para que ela se torne útil à sociedade e receba desta o carinho que é merecedora. Sr. Presidente, peço a sua boa vontade para que o Plenário faça silêncio, uma vez que este documento é de extrema importância.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos silêncio ao Plenário, precisamos assegurar a palavra ao orador.

O SR. NELSON CASTAN: (Lê.)

“Porto Alegre, 30 de agosto de 1989.

Srs. Vereadores, em 1985 um grupo de Pais e Assistentes Sociais preocupados com a defasagem de deficientes nas escolas, verificou que o principal motivo eram os gastos efetuados com o transporte. Pois a maioria deles não tinha e não tem condições de custear tais despesas. Por este motivo abandonavam o tratamento.

Pais e Assistentes Sociais procuraram a APAE-POA e criaram a Coordenadoria de Transportes.

Esta Coordenadoria foi criada em 30 de outubro de 1985, e a partir desta data tem se preocupado com o transporte dos deficientes e sua integração junto à comunidade.

Este é um trabalho que só foi possível graças a participação e o apoio dos responsáveis por empresas de ônibus, ATP, CARRIS, Fetergs, Metroplan, DAER e Trensurb.

Hoje 3.116 deficientes são atendidos em 30 entidades cadastradas na Coordenadoria de Transportes. São distribuídas 80.000 passagens grátis e 20.000 passagens com 50% desconto mensalmente em Porto Alegre, conforme protocolo assinado com a ATP, CARRIS e SMT.

Além disto, proporcionamos, até janeiro de 1989, o transporte para que o deficiente pudesse integrar-se junto à comunidade; mas por motivo do Decreto Lei do Executivo, não é mais possível realizar tais atividades.

Durante estes anos temos recebido os elogios sobre o trabalho que realizamos, pois o sistema adotado pela ATP e CARRIS apresenta bons resultados.

Como as despesas do responsável pelo deficiente são muitas, e sendo ele o maior usuário do transporte, solicitamos que este Projeto se torne lei e que os Srs. Vereadores juntem-se a nós para que sua regulamentação seja o mais breve possível.

Não sabemos por que o Projeto de Lei foi vetado pelo Executivo; pois, após aprovação desta Câmara de Vereadores, procuramos o Sr. Prefeito Municipal e este informou-nos que o Projeto teria a sua aprovação, bem como acolheria a decisão já tomada pela maioria dos Vereadores.

Srs. Vereadores, a APAE-POA não tem partido político e necessita do apoio de todos. Tentamos elaborar um trabalho juntamente com a Secretaria Municipal dos Transportes, mas foi impossível.

Esperamos que este Projeto se torne lei, para que os deficientes possam realizar o seu tratamento sem despesa de locomoção.

A não-aprovação deste Projeto traria grandes conseqüências a uma classe que já vem sendo sofrida. Ser deficiente mental, físico, sensorial, não é uma questão de querer ser, e sim, de uma fatalidade do destino que o portador terá que carregar pelo resto de sua vida. Feliz daquele que não tem este problema e pode auxiliar o seu irmão.

Nossos agradecimentos ao ilustre Ver. Nelson Castan pela apresentação deste Projeto e aos Vereadores e funcionários desta Casa que colaboraram neste trabalho.

A APAE–POA, Diretores da Escola Especiais, Assistentes Sociais, Professores, Técnicos e principalmente os responsáveis por deficientes, confiaram e confiam em seus representantes nesta Câmara de Vereadores e que cada um vote consciente de sua responsabilidade.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores que nos visitam, eu entendo que o melhor que pode ser feito aqui, desta tribuna, é retratar com a máxima fidelidade possível a consciência, o sentimento, os ideais daqueles que vivem diariamente o problema de ter na sua família um filho deficiente mental.

Eu, sinceramente, acho que isto é triste para qualquer família, agora, nós temos que passar para uma outra visão de mundo. Essas criaturas, assim, como todos nós, são criaturas que têm muito carinho, muito afeto para dar a todos os que o rodeiam e, portanto, nós temos que cuidar dessas crianças como uma flor, uma planta pequena que precisa de carinho extra, de carinho maior para que elas tenham condição de ter uma vida mais digna, e para que suas famílias não se envergonhem de seus filhos, não têm motivo nenhum para se envergonhar. A sociedade tem a obrigação de dar condições a estas crianças para que elas atinjam o máximo que puderem, porque assim a sociedade, os políticos, que representam a sociedade, estarão sensíveis a essa condição. Isto é uma questão de responsabilidade social e isto que vamos votar, hoje, à tarde – acredito que o Veto do Sr. Prefeito será derrubado – é ainda pouco em função de tudo que o Poder Público deveria fazer em benefício das famílias e das crianças excepcionais e menores carentes.

Temos que ter muito claro que uma iniciativa como esta, um Projeto de Lei como este, só traz benefícios. Temos que deixar bem claro para todos aqui presentes que esse Projeto de Lei não onera tarifa de ônibus de Porto Alegre, em nenhum centavo sequer, por duas razões. Em primeiro lugar, já existe um convênio que dá a gratuidade dessas pessoas, hoje. Portanto, estas passagens gratuitas já estão embutidas, desde 1986, quando assinei o primeiro convênio como Presidente da Companhia Carris. Desde aquela época, esse valor já está embutido na tarifa. A tarifa não vai subir um centavo sequer em Porto Alegre, em função desse Projeto. Quem disser o contrário está mentindo. Em segundo lugar, o número de crianças, familiares e acompanhantes beneficiados por este Projeto, mesmo que aumente um pouco em relação aos beneficiados pelo convênio, será tão ínfimo que não vai pesar um centavo sequer com relação aos 40 milhões de passageiros transportados mensalmente nas empresas de ônibus de Porto Alegre.

Então, temos que votar isso com a maior consciência e podemos ter a tranqüilidade, e digo isso principalmente à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que isto é um voto que reconhece a situação difícil, a situação peculiar, a situação única que vive uma família de excepcional. E dada essa situação, eles merecem um tratamento digno e justo por esta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, evidentemente, dissemos de que é uma realidade que há até, talvez, um exagero de propostas visando à isenção do transporte coletivo em Porto Alegre. Especificamente, com relação a este Projeto, vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, de autoria do nobre Ver. Nelson Castan, nós já havíamos votado favoravelmente quando se apreciou o Projeto. E hoje votaremos pela rejeição desse Veto, porque acreditamos que nada mais justo que os representantes do Povo de Porto Alegre se preocuparem com o excepcional e com o menor carente de nossa Cidade. Não podemos entender por que o Sr. Prefeito Municipal, homem de luta de um partido que tem uma história, veta um projeto desta ordem. Dentre as razões que o fizeram vetar este Projeto quero ler, num primeiro momento, esta: “Portanto, Sr. Presidente, a preocupação maior está em não aumentar o custo das tarifas, fato que poderá acontecer com a proliferações de isenções”.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelas contas simplistas que se fazem, transitam em Porto Alegre, diariamente, utilizam-se do transporte coletivo em torno de um milhão de passageiros - diariamente. E a informação que temos é que este Projeto abriga em torno de apenas e tão-somente três mil a quatro mil pessoas. Daí porque, num cálculo bastante simples, vamos verificar se viesse a encarecer esta tarifa, este Projeto de Lei não encareceria mais que o pequeníssimo 0,03%.

Ora, este pequeno encarecimento, que por ventura viesse a ter, traria, sem a menor sombra de dúvida, consigo algo que a sociedade está devendo para a própria sociedade. Algo de que os partidos têm em débito, que é buscar-se, não se sonhando de uma hora para outra se liquidar os problemas existentes de pobreza, mas buscar-se aos poucos, levar conquistas ao menor pobre, aos poucos levar conquistas ao excepcional.

Então, depois deste pequeno comentário, nós vamos dizer: se encarecer, ele encareceria numa ordem de 0,03% o transporte coletivo. Imediatamente anterior, como disse o Ver. Nelson Castan, no parágrafo anterior, o Sr. Prefeito diz, por outro lado, chamo a atenção para a existência de convênio em vigor entre a Prefeitura Municipal, a FEBEM, o MAPA, a ATP, e o APAE, que atende os benefícios ora pretendidos.

Portanto, nós devemos retirar esta idéia de encarecimento, porque o próprio Prefeito diz; Vereadores que já atuarão nesta área afirmaram, que há um convênio a este respeito. Nada mais correto de que se fixar, se regulamentar, através de uma lei, esta matéria. Diz o Sr. Prefeito Municipal que o importante neste contexto é a busca e elaboração de Orçamentos mais condizentes com a realidade vivenciada, tanto pelo excepcional, como pelo menor carente, de modo que permitam enfrentar as suas dificuldades com seus próprios recursos, sem oneração à comunidade pagante da tarifa. Nós voltamos a dizer não a uma oneração à comunidade. Se esta oneração há, ela é apenas – se estou errado e muitos dos Vereadores que me antecederam estão errados – esta oneração é um comparativo entre um milhão de pessoas diárias que transitam na cidade, via transporte coletivo, comparativamente com as pessoas atingidas com esse processo.

Portanto, seria ínfima, assim mesmo, esta oneração. Diz mais o seguinte: uma das funções do Estado, pela própria razão da sua criação, é procurar proteger, indistintamente, todos os seus membros. Gostaríamos de dizer, é uma visão que temos de que alguns Deus protege; outros, o Estado tem o dever, por sua própria formação e objetivo, em buscar esta proteção.

Portanto, voltamos a dizer que este Projeto alcança seus objetivos. Parabenizamos o Vereador que apresentou este Projeto e não conseguimos entender porque o Partido do Sr. Prefeito Municipal e, especificamente, o Prefeito apresenta este Veto, até mesmo, pelas próprias razões que apresenta no seu arrazoado justificando a medida. Nós acreditamos que não haverá paz neste mundo, nenhum governo deverá ser reconhecido a nível municipal, estadual e federal, se não se preocupar com os temas objeto daquilo que estamos nos preocupando hoje: menor pobre, carente, necessitado e o excepcional. Nem o Partido do Sr. Prefeito Municipal, nem o Partido ao qual eu pertenço, nenhum partido tem o direito de não defender estes temas, pela própria condição de vida que a nossa sociedade enfrenta, pela própria situação em que se encontra nosso País. Acreditamos que este é o momento e, hoje, estamos dando um passo ínfimo para resgatar uma pequeníssima parcela da grande dívida social deste País, que é com o menor pobre, aquelas pessoas que sofrem as conseqüências diretas, e com o excepcional. Eu diria mais: há muitos ambos, eu atuo como instrutor, professor particular, treinando excepcionais para concurso públicos e faz mais de 15 anos que atuo, acompanho de perto, e não vi nenhum excepcional ser aprovado em concurso desta natureza.

Então, nós acreditamos que uma das lutas que nós devemos fazer, inclusive, é que, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, seja reservada uma pequena parcela de vagas nos concursos públicos para excepcionais, aquelas pessoas que tenham condições de realizar tarefas no serviço público. Não é nenhum benefício. Fui professor de excepcional e sei muito bem que muitos deles têm completa capacidade. A alguns faltam coordenação motora, a outros faltam outros aspectos que são deficitários, mas todos têm condições de atuar em qualquer área da sociedade. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, por transposição do Ver. Décio Schauren.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras presentes, eu venho falar em nome do Governo, o Partido dos Trabalhadores, e gostaria de início tranqüilizá-los, no sentido de adiantar as razões do Veto – que penso em discutir e explicar aqui, serena e respeitosamente, para chegar ao coração e à mente dos que aqui estão, porque os gritos e os alaridos demagógicos deveriam talvez levantar uma suspeita de - quem sabe - no meio da justa, da absolutamente justa causa que aqui defendem, alguém os esteja usando.

Em primeiro lugar, quero adiantar que vou explicar por que o Veto e que já tenho aqui na mão, conforme está escrito neste material, acho que devo falar assim porque, na verdade, estou falando para as Senhoras e Senhores, com a devida consideração dos meus pares, e falando a verdade, dando algumas explicações. Quando o Prefeito recebe um Projeto aprovado aqui, nesta Casa, ele tem que assinar se está de acordo, ou vetar se não está. Ele vetou, ele depois tem que escrever; digamos uma carta para esta Casa, que é um poder autônomo, explicando porque ele vetou.

Então, nas explicações do Veto, tem duas pequenas passagens, que certamente não poderia ter lido, que diz o seguinte: “Inicialmente é necessário deixar bem claro que a iniciativa do legislador é elogiável e meritória, pois, possui qualidade e mérito inquestionáveis. No entanto, e o obstáculo encontra-se - sublinho eu - na maneira como foi transformado em proposta, na maneira como foi transformado em lei. Esta é a razão.”

Portanto, soa um pouco suspeita a tentativa feita, tanto na intervenção do Ver. Dilamar Machado, quanto verdadeiramente abusiva a intervenção do Ver. Clóvis Brum, de transformar isto numa questão entre aqueles que têm sensibilidade humana e aqueles que não a têm; é deboche, senhores e senhoras. Isto é deboche! Deboche a sua inteligência, a sua sensibilidade. Um profundo desrespeito a nós que estamos aqui, porque podemos ter muitos defeitos, porque tentando lutar e abrir um novo caminho neste País se pode errar, mas tem um defeito que a Bancada dos Trabalhadores não tem, que é trair os interesses dos trabalhadores e trair o compromisso que tem de construir, na luta, a tentativa de um País melhor.

Quando falamos, neste País, que se deve desconfiar dos políticos é bom olhar a biografia deles, saber o que fizeram antes. Na frente das senhoras e dos senhores, está um homem que esteve 14 anos exilado, esteve quatro anos preso pelos seus ideais políticos. Tenho autoridade moral para vir aqui e falar com todo o respeito, com toda a acalma, e chamar a atenção, por favor, por favor, usem essa aguda sensibilidade, da vida de pais e acompanhantes de crianças excepcionais, que dá, a cada um, um drama muito mais intenso e complexo na vida, que não fazem menos do que ninguém, e tenho uma certa percepção disso, por haver passado por situações muito difíceis, como o seqüestro, a tortura, e não abuso disso como uma chantagem sentimental, quero pôr isso do outro lado da balança daqueles que, despudoradamente, usam esta tribuna sem nenhum sentido nas proposições, sem nenhum respeito a vocês, porque é isso que está em questão, e o Prefeito também quis.

No entanto, pelo seu mérito, no final, quando ele está explicando o porquê do Veto, “comprometo-me a encaminhar” - e parece que o Ver. Dib já havia contado que isso estava escrito aqui, e isso é próprio do Ver. Dib, um compromisso com a verdade, independente se ele está falando de um adversário ou não, pena que outros não o imitem, nesta Casa -, “imediatamente a esse Legislativo, Projeto de Lei que seja compatível com os termos do convênio existente, estabelecendo limites para a gratuidade, do ponto de vista de não penalizar a população em geral”.

Então, há um compromisso, e tenho a felicidade de poder ter esses elementos hoje aqui, na mão, para que também as minhas palavras não sejam palavras... Tenho aqui, está escrito, é a segunda versão, é um outro Projeto, se o Veto cair, vamos enviar este Projeto aqui, ele tem algumas diferenças de detalhes, com relação ao proposto pelo Ver. Castan, só que as diferenças de detalhes têm uma certa razão de ser, porque terão observado, serenamente, que havia um tema muito importante colocado pelo Governo, que é a preocupação de que esta justa e necessária indenização da passagem para a nossa população que tenha problemas de excepcionalidade, ela não pode ser feita numa lei tão ampla, tão gelatinosa, porque isso tem regras, e junto, outras coisas mais.

Então, por exemplo, é uma coisa que me chamou muita a atenção, aqui, e por isso eu estou falando neste tom. É uma espécie de venda casada. Pensem um pouco no que aconteceu, além do Projeto concernente à APAE, está também a do MAPA e o da FEBEM, sobre a qual nós temos que fazer uma discussão diferente. São situações diferentes. Mas vejam como se conduziram alguns oradores nesta tribuna.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Vereador, com a sua tolerância, eu gostaria de fechar o meu pensamento. Mas se é para me chamar a atenção, com toda a razão, de vários oradores se pronunciaram também com grande dignidade e oportunidade, já me antecipo por fazê-lo.

O que eu quero dizer é que não é por acaso que, quando alguns Vereadores falaram aqui, eles tomaram o aspecto mais dramático, o aspecto dos excepcionais e o dilema e o desafio que ele implica na vida de cada família. Isto sim é chantagem emocional; isto sim que é desrespeito, porque respeito é tratar as coisas seriamente. E com um detalhe que alguns colegas Vereadores de oposição esqueceram: tem um Governo na Cidade. Uns gostam, outros não gostam. Estamos acertando e errando, isto é natural.

Então, é o Governo que tem que administrar os transportes. É absolutamente normal se ele acha que esta Lei, que ele diz que é meritória, que está muito geral e tem imprecisões, ele vai tratar de fazer um projeto que feche alguns detalhes. E foi este o seu encaminhamento. Simultaneamente a este Veto, se desenvolveram reuniões com órgãos governamentais. Data: 14 de agosto. Isto é responsabilidade, não é demagogia de tribuna. No dia 26 de agosto, reunião com várias entidades, eu cito: Intercap, Sine, Lar da Amizade e outras e outras, inclusive chamo o testemunho do Ver. Ervino Besson, que estava presente a esta reunião no dia 16 de agosto. Para que a reunião? Porque a responsabilidade com o Governo, quando elabora um projeto, é garantir, precisamente, o quê? Porque o grande tema de fundo é de que, além deste Projeto que nós votamos a favor, o absurdo da eloqüência demagógica, consegue embrulhar tudo. Todo mundo sabe que, na votação anterior, a Bancada do PT votou a favor da questão da APAE e contra a concessão da passagem gratuita para a FEBEM e o MAPA; foi isto. Mas se falou, como se todo o tempo não tivesse sido assim. Inclusive escutei palmas. Há coisas que certamente vocês mesmos foram testemunhas. Certamente alguns tiveram no debate anterior, mas eloqüência mentirosa e farsante produz essas confusões. E a minha obrigação é, inclusive, lembrá-los disso: nós tínhamos votado a favor neste item. Ora, eu dizia, o grande tema de fundo é que nós mantivemos, com toda a lealdade, o seguinte: todas as gratuidades de passagens. E solicito a autorização do tempo, se me for concedido pelos Vereadores inscritos antes do Ver. Gert Schinke.

O SR. PRESIDENTE: Consulto aos Vereadores Luiz Braz, ao Ver. Adroaldo Corrêa, se concordam com a transposição de tempo do Ver. Gert Schinke e do Ver. Flávio Koutzii.

O SR. LUIZ BRAZ: É um prazer.

O SR. PRESIDENTE: Concedido. V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Agradeço-lhe, Sr. Presidente, e agradeço especialmente aos Vereadores. Isso ajuda a construir o pensamento que pode ser entendido. É uma homenagem aos senhores e as senhoras e aos companheiros Vereadores. Esse tema da gratuidade dos ônibus, ele, por exemplo, não é só uma grande atualidade porque temos o assunto da intervenção, a dificuldade dos transportes, etc... o que vocês sabem. Nesse momento, assim meio de memória, eu queria dizer o seguinte: tem um Projeto - acho que do Ver. Vieira da Cunha - para que não paguem passagem os estudantes de 1º Grau. Tem um Projeto do Ver. Nelson Castan, para que não paguem passagens os cobradores e os motoristas de ônibus. Tem um Projeto do Ver. Vieira da Cunha para que não paguem passagem os Diretores da UAMPA; tem um Projeto, que eu creio é do Ver. Cyro Martini, para que não paguem passagens os homens da Polícia Civil. E, ainda, outro Projeto do mesmo tipo, que agora me escapa. Quer dizer, nós temos com esse, mais ou menos oito projetos.

Então, não é como explica tecnicamente o Ver. Nelson Castan, que, aliás, há três anos atrás quando dirigia a Carris, foi contra um pouco o que hoje lhe parece ser preocupação. Eu gostaria de chamar a atenção ao seguinte: então, existe um problema real, e eu acho que nós podemos partilhar esse problema real sem excluí-los. Existe um problema. Se um número muito grande de pessoas não pagarem passagens, vai repercutir no preço da passagem. A Prefeitura e o Governo estão aí para tentarem administrar isso. Os avanços na sociedade são feitos, às vezes, com pequenos conflitos e com a presença dos interessados. Ainda bem que vocês estão aqui para defender o que me parece justo, a inteligência e a compreensão dos problemas, evitar demagogia e exploração da dor e dos problemas das famílias dos excepcionais.

Então, qual é a diferença entre o tal Projeto que tenho nas mãos, e tem aqui o compromisso de honra do Governo, do Prefeito e da Bancada do PT, que será apresentado a esta Casa. Por isso queremos vetar este: para apresentar um melhor. Eu não usaria como recurso a tribuna para mentir e enganar. Quero adiantar algumas coisas que constam neste papel, porque não saíram da nossa cabeça, foram as reuniões que se tiveram, com a presença inclusive do Ver. Ervino Besson, com a comunidade, com os interessados que foram chamando a atenção para detalhes que o legislador não conhece, pois ele não conhece todos os problemas específicos dos senhores. Então, algum ponto gostaria de adiantar para nos dizer se não é para vetar, hoje, para se aprovar mais adiante uma coisa mais precisa, mais correta e adequada. Pensamos no parágrafo 1º do art. 4º deste Projeto, incluir gratuidade para os táxis-lotação.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito que V. Exª merece, a Administração no seu todo, acreditamos o seguinte: a forma como é apresentada esta substituição de Projeto nos dificulta para uma votação, porque no momento em que se avalia um Veto do Sr. Prefeito, é encaminhada a esta Casa, mas não oficialmente, matéria específica relativa a este tema, mas nós não conhecemos o Projeto, eis que ele é apresentado, oficialmente, da própria análise do Veto.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aceito suas ponderações, o esforço que V. Exª está fazendo, só que me parece inoportuno, e até de certa forma, V. Exª está se aproveitando do momento para anunciar algo melhor. É evidente que esta Casa, se receber algo melhor do que está sendo apreciado na tarde de hoje, vai incorporar, vai melhorar. Agora, o que V. Exª não está comunicando aos Vereadores, e não está informando às galerias, é que se o Executivo tem a intenção de fazer algo, nesse sentido, em benefício desse público que nos visita hoje, em primeiro lugar, já deveria ter feito antes e, em segundo lugar, não invalida esse esforço que está sendo feito agora e que, com todos os motivos, poderá ser melhorado no dia de amanhã. Então, V. Exª não está sendo objetivo e claro o suficiente para respaldar a posição do Prefeito ao vetar a matéria aprovada, inclusive, pela Bancada de V. Exª.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Bem, eu acho que tanto os Vereadores quanto os que estão nos ouvindo julgarão se eu estou sendo objetivo e oportuno. E gostaria de recordar o show que tivemos aqui, antes da minha intervenção, excetuando um ou outro Vereador, show de má fé. Gostaria de explicar que, quando rememorei até as datas dessas atividades estimuladas pela Secretaria Municipal dos Transportes, no sentido de estabelecer um debate com as comunidades diretamente interessadas nessa questão, está muito claro: é uma linha de atuação do Governo no sentido de, frente a uma questão que não lhe satisfaz – a primeira posição majoritária desta Câmara –, encontrar uma alternativa, que não é uma negação à reivindicação que se faz, mas é um aprimoramento e uma vigilância no sentido estrito de que os aspectos precisos do Projeto que viremos a oferecer – e é por isso que ele chega atrasado, é verdade – paga esse preço de chegar atrasado porque faz uma consulta e discute as coisas com as comunidades que devem efetivamente decidir sobre ele, e é o preço também para evitar a exploração demagógica.

Então, indo para as conclusões, queremos indicar que o objetivo central desse Projeto é que ele delimite tão precisamente o seu uso concernente aos excepcionais e seus acompanhantes, que não produza uma espécie de invasão incontrolável de outros setores, pessoas, indivíduos, que faça com que esse ônus, que é obrigação do Município assumir, seja extrapolado e provoque graves conseqüência nos níveis dos custos finais e gerais dos transportes; é só isso. Essa é a sua cidade, esses são os problemas do lugar onde vivem.

Então, se inclui entre isso, entre essas observações, prioridades no sentido de que não seja, por exemplo, feita nenhuma cobrança de qualquer taxa a nenhuma entidade, quando da aquisição dos lotes de cinqüentas passagens. A APAE fez isso, a diretoria faz isso. Vamos descobrir se isso está bem ou mal, só que era para ser gratuito e ninguém falou isso, curiosa omissão dos especialistas do tema! Vejo que alguns familiares sabem disso porque pagam. Mais, ainda, parece que neste debates houve sugestões dos seguintes tipos, que seriam incluídas na Lei: que se possa entrar tanto pela porta da frente, quanto pela porta de trás, porque é uma demanda das próprias famílias que não acham que, necessariamente, tenham que entrar pela porta da frente. O que significa, de alguma forma, uma eventual discriminação ou diferenciação. São cosias que só sabe quem vive e só pode dizer quem vai lá e quem tem espaço. Isso tem a ver com a noção de governo popular!

Tem mais: as prioridades. Achamos que o fundamental é fazer a relação diretamente com as entidades concernidas, as escolas. Está previsto na Lei – estou lendo – escolas, clínicas de reabilitação, associações ou fundações. Isso garante um controle mais estreito, impede que, usando um direito legítimo, eventuais aproveitadores utilizem isso para onerar o conjunto-sistema.

E, portanto com essas palavras que me dirijo aos meus pares, acolhendo, inclusive, a reserva expressa pelo Ver. Ferronato, que é justa, mas dizendo que quem fala como falamos e explica como explicamos merece, creio, a confiança dos companheiros Vereadores e a confiança dos familiares que estão aqui. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que nós estejamos com dois tempos diferentes de discussão nesta tarde. Um deles, até que ocupasse esta tribuna, o Ver. Flávio Koutzii; e outro, que nós começamos a viver agora, após as explicações que foram dadas pelo Ver. Flávio Koutzii. Eu lembro muito bem que no início desta tarde, destas discussões, dizia-se, e inclusive, se não me engano, que o Executivo Municipal deveria mandar para esta Casa um Projeto de Lei que pudesse regular a matéria, e cobrava-se do Plenário se este Projeto estaria ou não nesta Casa. O Ver. Flávio Koutzii vem a esta tribuna e apresenta não todo o Projeto de Lei, mas a estrutura de um Projeto de Lei que vai dar entrada nesta Casa, e que vai regular esta matéria e pelas explicações pessoais do Ver. Flávio Koutzii, quem sabe, vai dar contornos definitivos para uma matéria que tem sido explorada ao longo do tempo.

Durante os debates, eu conversei com a mãe de alguns excepcionais e o tema me foi colocado assim: por acaso a Lei nº 4.454 foi julgada inconstitucional? E esta senhora dizia para mim: há cinco anos, quando tentamos utilizar a Lei nº 4.454 foi dito, na oportunidade, se não me engano o Prefeito era o Ver. João Dib, que a Lei nº 4.454 era inconstitucional. E eu fiz questão de mostrar a justificativa, mostrando que a Lei nº 4.454 vige e esta Lei dá o direito para que os excepcionais que tenham suas famílias ganhando até dois salários mínimos possam utilizar gratuitamente o serviço de transporte coletivo nesta Cidade. E, quando informada de que a Lei nº 4.454 vigia, esta senhora exclamava admirada: “então estamos sendo usadas!” E, realmente fiquei pensando: será que eu também estou sendo usado? Porque o que queremos é legislar nesta Casa para beneficiar aqueles que devem ser beneficiados. O queremos é atingir àquela população que deve ser atingida pelos benefícios. Foi dito aqui, desta tribuna, que as isenções não oneram a tarifa; não é verdade. Ver. Elói Guimarães, a quem respeito demais e quem conhece, eu sei, demais o serviço de transporte coletivo nesta Cidade, mas qualquer isenção que é dada no serviço de transporte coletivo onera a tarifa. E já dizia, quando da votação desse Projeto aqui nesta Casa, que quem deveria pagar este custo social deveria ser o todo da sociedade. Não seria justo que uma parcela da sociedade, que também é carente, pagasse esse custo social, mas dizia também, votei a favo do Projeto naquela oportunidade, que entre o ruim e o menos ruim, iria ficar com o menos ruim porque, afinal de contas, era uma camada da sociedade que precisava de todo o auxílio, precisava de toda aa tenção, não tínhamos como fugir disso.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para esclarecer. V. Exª coloca uma interrogação, mas não ponha na minha boca essas palavras de que a isenção não onera a tarifa, absolutamente não.

O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe, Ver. Elói Guimarães, foi dito aqui nesta tribuna, não foi por V. Exª, foi por outro orador, me desculpe V. Exª, sei que V. Exª conhece muito o serviço de transporte coletivo dessa Cidade, e sabe muito bem que qualquer isenção que é dada no serviço de transporte coletivo, é claro, onera a tarifa. Participei de uma reunião do COMTUR e quero que os pais prestem muita atenção nisto que eu vou dizer agora: participei de uma reunião no COMTUR, que é o órgão encarregado de conceber a filosofia de transporte coletivo para esta Cidade, e ouvia o Ver. Antonio Hohlfeldt, que se nós derrubássemos o Veto desse Projeto de Lei, a SMT não iria cumprir a Lei e preferia entrar na Justiça. Este é um enfrentamento. Pergunto para os pais, como já perguntei a várias pessoas, nós vamos escolher o enfrentamento, ou vamos escolher outra forma de resolver o problema?

Este foi o enfrentamento que não foi dito para mim, foi dito para todos aqueles que participaram da reunião do COMTUR no mês passado, quando participava com o Ver. Antonio Hohlfeldt de uma reunião do COMTUR. Este enfrentamento, eu pelo menos, acho que seria bom se não tivéssemos alternativas. Quando não temos alternativas partimos para o enfrentamento. E quantas vitórias já tivemos a partir destes enfrentamentos. Mas, se existe a possibilidade de termos algum tipo de alternativa para resolvermos a questão, e a questão é bastante grave, porque é uma questão social que está aí colocada. E o Ver. Nelson Castan colocou bem o seu Projeto de Lei, tentando auxiliar os menores carentes da FEBEM que necessitam de auxílio. Conheci várias casas da FEBEM, Vereador, não sei se V. Exª visitou todas as casas da FEBEM, visitei todas, e numa das casas, a Neyta Ramos - que fica lá em Belém -, tivemos oportunidade de ver que aquelas crianças se dirigem para longe, para ensinamentos em oficinas que ficam a alguns quilômetros de distância e, portanto, precisam do passe gratuito.

Perguntei ao Ver. Flávio Koutzii, quando vinha para esta tribuna, se o Projeto que o Executivo vai oferecer, e esta Casa também, contempla os menores da FEBEM. E o Ver. Flávio Koutzii me dizia que não diretamente, mas através das entidades em que estes menores estão colocados, este Projeto que o Executivo oferece à Casa estaria atendendo. É claro que não é uma resposta que satisfaz, mas acredito que o Ver. Flávio Koutzii não deva ter o Projeto acabado, acredito que devam estar dando os contornos finais a este Projeto para que esta Casa possa votar.

Eu tinha dito ao meu companheiro de Bancada, Ver. Edi Morelli, que havia conversado com as senhoras mães e os senhores dirigentes de entidades e que estaria votando pela derrubada do Veto, e se, por acaso, as senhoras mães de excepcionais e o senhores dirigentes de entidades ainda quiserem o meu voto para que nós derrubássemos o Veto nesta tarde, eu voto com os senhores, mas eu coloco exatamente a questão: partimos para o enfrentamento ou vamos resolver esta questão de uma forma mais racional? A minha vontade, como representante de um segmento da população, sinceramente, neste exato instante, é partir para o entendimento. A minha vontade, mas a minha palavra foi dada no início desta Sessão, através do meu companheiro de Bancada, e eu vou votar exatamente com a vontade de todos os senhores, mas eu peço que reflitam para que digam, exatamente, com muita consciência, se devemos ou não devemos derrubar o Veto que foi colocado pelo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, inscrito para discutir o presente Projeto.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores presentes nas galerias. Eu quero mais uma vez afirmar alto e em bom tom, de que toda a Bancada do PT votou a favor a isenção de tarifa aos excepcionais cadastrados na APAE. Só para não passar em julgado o que disse aqui o Ver. Clóvis Brum, isto tem que ficar muito claro. Os senhores devem saber disso, que o Ver. Clóvis Brum, quando a televisão apareceu aqui, ele fez um teatro e disse uma mentira contra a Bancada do PT.

E nós votamos a favor da isenção dos excepcionais, porque nós entendemos que o caso dos excepcionais é diferente de outras isenções que estão sendo aqui pleiteadas, nós entendemos que o caso dos excepcionais é um caso de acidente da natureza, e que nós entendemos, perfeitamente, que deve ser tratado com o devido respeito e nós assim o fizemos. Agora, outro caso é o caso de categorias.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente para que este Vereador não seja ofendido gratuitamente, recorro à Mesa para lembrar que o Ver. Clóvis Brum não falou que a Bancada do PT votou contra o Projeto. O que o Vereador falou foi que toda a Bancada do PT votou contra o Parecer e, em conseqüência, contra o Projeto, conforme assinatura. Está aqui o Processo. Sou grato a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a Questão de Ordem de V. Exª.

(O Sr. Valdir Fraga assume a Presidência.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho uma dúvida e confesso a V. Exª que observei rapidamente o Regimento Interno e não pude ter uma resposta conclusiva minha a respeito. Nesta Questão de Ordem indago a V. Exª se o Regimento Interno prevê a possibilidade de um orador ser aparteado, quando fala, através do levantamento de uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Sim, pode. Por isso, que muitas vezes pedimos, com delicadeza, para um orador; mas na verdade, pode ser feito.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Quero continuar dizendo que todo o discurso do Ver. Clóvis Brum deu a entender que a Bancada do PT é desalmada, que não entende o problema dos excepcionais, de que de fato votou contra. Isto que deu a entender o discurso. E quero dizer mais, o Ver. Clóvis Brum disse – preciso responder isto, porque se não pode passar por verdade – aqui, que na empresa VTC, sob intervenção da Prefeitura Municipal, os funcionários estariam se banqueteando no bar do Alemão, e quero dizer a todos aqui presentes que o banquete é simplesmente o seguinte: os funcionários da VTC recebem vale-refeição, estou exibindo aqui um vale-refeição que me foi dado por um dos funcionários, que diz o seguinte: “Ticket Restaurante, 2 cruzados novos; VTC, sob intervenção, Prefeitura Municipal de Porto Alegre. 2 cruzados novos”. Alguém entende que isto é banquete?

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não deixar passar em julgado, e já que o Ver. Clóvis Brum quis me dar o aparte, eu ia colocar, exatamente, que o Ver. Clóvis Brum é acostumado, nesta tribuna, a dizer tudo o que bem entende, a proferir verdadeiros impropérios e depois pedir para retirar dos Anais, ou então diz que são manifestações de carinho. Eu quero deixar de público, aqui, e vou solicitar ao Vereador a cópia do seu discurso, e espero que, desta vez, ele não peça para retirar dos Anais alguma palavra, porque, no mínimo, têm que ser tomadas providências em relação às coisas que foram ditas aqui. Obrigado.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Quero dizer que não cederei mais apartes, caso contrário, não conseguirei concluir o meu discurso. Quero também dizer que está muito claro que o Prefeito Olívio Dutra não é contra a isenção, no caso dos excepcionais, bem como no caso da FEBEM e do MAPA. Tanto que os convênios são mantidos.

Quanto à questão dos excepcionais cadastrados na APAE, como já leu aqui o Ver. Flávio Koutzii, o Prefeito está enviando um outro Projeto que, inclusive, aprimora esta questão.

Então está claro que nós, da Bancada do PT, votaremos a favor deste Projeto. Outra questão para a qual eu chamo a atenção dos senhores é que, muitas vezes, se usa a miséria e a dor para fazer demagogia em cima disto. Acho que isto não podemos permitir, porque é uma indignidade para esta Casa. Temos que acabe com este tipo de coisas. Eu entendo, inclusive, que os casos da FEBEM, e do MAPA, nós temos que manter o convênio, mas não transformá-lo em lei, porque aí fica uma coisa para sempre, quer dizer, temos que procurar, sim, acabar com a miséria e a pobreza, e é para isso que temos que lutar. Então, é por isso que o Prefeito Olívio Dutra está retirando da lei esta questão, porque, na verdade, se propõe a lutar para que haja uma distribuição mais igual de riqueza.

Outra questão que deve ficar clara, também, é que toda a vez que uma categoria recebe isenção, os outros, que continuam pagando, estão pagando por aquela categoria. Já disse que a questão dos excepcionais é diferente, mas têm sete Projetos nesta Casa, como é o caso da isenção dos alunos de 1º Grau, como é o caso dos Investigadores de Polícia... Nada contra eles, mas acontece que é o operário, às vezes gente com salário menor do que os pais dos alunos de 1º Grau, que vai acabar pagando isso - e isso deve ficar bem claro.

A outra questão é com relação ao preço das passagens, e quero dizer aos senhores, senhoras, Vereadores, que em primeiro lugar, a inflação não é culpa do Prefeito Olívio Dutra, então, a passagem precisa ser reajustada, sem dúvida. É só para os senhores verem que a tarifa aqui, em Porto Alegre, não é a mais alta do que as tarifas de outras Capitais, vou ler alguns exemplos, dizendo a data do aumento, só para transitar em julgado: Curitiba, NCz$ 0,50, a partir de 19 de agosto; Salvador NCz$ 0,50, a partir de 12 de agosto; Rio NCz$ 0,50, a partir de 6 de agosto; São Paulo, NCz$ 0,55, e a partir de 12 de agosto; Recife, NCz$ 0,62, a partir de 1º de agosto, e nós, em Porto Alegre, temos a passagem mais barata de todas. Isto precisa ficar claro, e é óbvio, temos inflação, e quem vai ao supermercado sabe que tem que aumentar, senão o sistema vai para o colapso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente questão de cinco minutos atrás, este Vereador formulava uma Questão de Ordem, através da qual indagava à Presidência se era lícito aos Vereadores formularem Questão de Ordem durante os discursos. O Regimento Interno diz que sim.

Acontece que no Capítulo da Questão de Ordem, o art. 135 diz o seguinte: Art. 135, § 1º: “A Questão de Ordem só será aceita pelo Presidente se formulada com clareza, brevidade e indicando o dispositivo regimental a ser esclarecido”. Esclarecido este aspecto e interpretando esta Questão via Regimento Interno, dentro da hermenêutica adequada, eu me dirijo a V. Exª, no sentido de impedir que o orador seja aparteado por Questão de Ordem, quando não for invocado o dispositivo regimental que lhe dá embasamento. Porque a questão formulada pelo Ver. Clóvis Brum, absolutamente, pela interpretação correta do Regimento, não consubstanciou uma Questão de Ordem. E o levantamento dessa hipótese é feito, porque numa Sessão, há questão de dois ou três dias atrás, o Ver. Wilton de Araújo, enquanto este Vereador falava, levantou uma Questão de Ordem que não tinha apoio regimental. É no sentido, portanto, que se coíba este tipo de questão de ordem não-senso, inexiste.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Omar Ferri, a Mesa normalmente tem sido condescendente com os Srs. Vereadores com relação ao pedido de Questão de Ordem, que evidentemente, não pode, muitas vezes, saber qual o teor da questão que vai ser suscitada em Questão de Ordem. No entanto, face ao fato de V. Exª ter invocado o dispositivo regimental, evidentemente que a Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exª, e vai nas próximas Questões de Ordem procurar exigir a fundamentação, na medida em que é um princípio fundamental.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, em continuação a Questão de Ordem, não é contra a condescendência da Presidência dos trabalhos. É contra a Questão de Ordem quando formulada no momento em que o colega Vereador esteja fazendo uso da tribuna. Só com razão a este aspecto.

O SR. PRESIDENTE: Com relação a este aspecto, o Presidente que se encontrava na Presidência dos trabalhos definiu a posição da Mesa, de que é possível a Questão de Ordem ser formulada a qualquer momento, inclusive com cortesia, solicitando que o Vereador que esteja na tribuna aguarde alguns momentos para que seja formulada a Questão de Ordem, ressalvando, inclusive, o tempo que ele tem direito.

Então, quero dizer a V. Exª que se V. Exª não concorda, V. Exª tem o direito de recorrer desta decisão, já tomada pela Mesa, à Comissão de Justiça da Casa.

Próximo orador inscrito, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, particularmente gostaria de me dirigir com brevidade aos Vereadores Nelson Castan, autor do Projeto, que neste momento não se encontra em Plenário, e sim nas galerias, e o Ver. Clóvis Brum, que me ouve atentamente e com quem já conversei.

Ao Ver. Nelson Castan, gostaria de perguntar por que, exatamente, durante três anos no exercício do mandato de Prefeito, o Sr. Alceu Collares não acatou os seus apelos que agora se transformaram em Lei, agora vetada pelo Prefeito Olívio Dutra, em exame neste Plenário neste momento. Àquela época, por caso, o caso dos excepcionais, dos portadores de deficiência na nossa Cidade não existia? Naquela época, talvez, o problema só fosse possível resolver pelo convênio que o Vereador disse ter assinado, e ninguém duvida, entre a Carris e a ATP? Acaso o Ver. Clóvis Brum, eu pergunto desconhece que ao subir nesta tribuna o seu Partido, o PMDB, é Governador do Estado? Tem uma relação de sustentação das necessidades da FEBEM, órgão do Estado do Rio Grande do Sul, que se beneficia em Porto Alegre por essa Lei de Isenção de Tarifas. Será que a Bancada do PMDB ou mesmo do PDT, em nível estadual está encaminhado este Projeto para o excepcional, o menor carente se transladarem dos Municípios para a capital ou da capital para o interior, com isenção de tarifa. Este Projeto provavelmente já foi votado, e está em vigor no Rio Grande do Sul por iniciativa do Ver. Clóvis Brum ou pela Bancada do PDT, mas nós não temos notícia dele, os excepcionais, pais de excepcionais e amigos dos excepcionais e qualquer outro nesse Estado têm notícias desta Lei? E o PDT e o PMDB vêm cobrar do Prefeito Olívio Dutra, com oito meses de mandato que tenha a resposta para aquilo que não construíram em três anos, em quatro anos, no exercício da possibilidade de isentar os excepcionais e os menores carentes do Estado do Rio Grande do Sul inteiro, e não apenas em Porto Alegre. Com que honra e com que qualidade política pode ser cobrado de alguém, nesse momento, quem não fez, quando tinha condições de fazer.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, eu entendo que nesta Casa, em primeiro lugar, nós devamos zelar pela verdade dos fatos. V. Exª está cobrando do Prefeito Collares, e eu fui parte integrante de sua Administração, uma atitude que ele, pela primeira vez na Cidade de Porto Alegre, foi realizada. O Prefeito Collares foi, digamos assim, o Patrono do Convênio assinado, pela primeira vez, em fevereiro de 1986. Até então não havia qualquer gratuidade de passagens para menores deficientes, menores carentes e o Prefeito Collares em janeiro, digo, fevereiro de 1986, veja V. Exª, com dois meses apenas de Governo, ele autorizou, inspirou o acordo celebrado com a APAE, com FEBEM, com o MAPA, com a CARRIS, com a Secretaria Municipal dos Transportes, com a Metroplan, com a ATP.

Portanto, V. Exª não tem razão de dizer que o Prefeito Collares não fez, ele fez sim, e foi o primeiro, foi o pioneiro, e eu, como Presidente da CARRIS na época tive a honra de assinar e participar desse trabalho. Então, V. Exª tem que zelar pela verdade, porque todos aqui estão conhecendo a história, V. Exª tem responsabilidade em retratar com fidelidade os fatos, não podemos iludir, isso foi feito com dois meses e V. Exª me permite brevemente, V. Exª e sua Bancada tem conhecimento que o projeto de minha autoria tramita nesta Casa há maIs de quatro anos, e que somente agora nós temos notícia de um projeto de projeto que será encaminhado. A Administração Popular está há oito meses completos no Governo. Em seguida darei o aparte ao Ver. Airto Ferronato, mas primeiro gostaria de esclarecer que, em nome da verdade, quero reconhecer que V. Exª só teve a brilhante idéia depois de deixar o Governo, V. Exª era do Partido do Governo, por isso tinha liberdade de intervir junto ao Prefeito para que o Prefeito ouvisse o apelo da comunidade, e a esta Casa mandasse, por sua própria iniciativa, enquanto o patrono dos excepcionais, uma lei que viesse defender os seus patrocinados.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Brevemente, Vereador dizendo o seguinte, sem interferir no problema PT-PDT, apenas V. Exª pratica assim uma confusão generalizada que eu fico totalmente perdido. Pelo seguinte, porque V. Exª grita, e apela com referência a Lei e algumas coisas que existem em nível de Estado, nós somos legisladores em nível de Município, portanto nossa competência é restrita a esta Casa. Estamos legislando a um tema que V. Exª esbraveja querendo que o Estado faça, façamos nós em nível de Município, daremos assim um exemplo em nível de Estado, que é o meu Partido que está comandando.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Respondo-lhe em seguida, Ver. Airto Ferronato.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador quero dizer, para que o Ver. Nelson Castan não fique tão só, que antes de o Prefeito Collares, a Prefeitura já forneceu ônibus para transportar os excepcionais, e creio que ainda continua dando alguma coisa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Gostaria de encerrar chamando a atenção, não apenas dos colegas, dos assistentes desta Sessão para o que se faz nesta Casa, pois é Casa de ação política, onde deve se expressar não as propostas das pessoas, mas sim do partido que estas representam, a não ser que eles atinjam a consciência, e esta não está em nada atingida por qualquer projeto de iniciativa social. Então, qual o problema de um Vereador, que pertença a um partido, seja do Governo do Município, do Estado ou da União, e nesse momento José Sarney já não tem um partido que o sustente, não é mias PMDB, PDS, PFL, PTB, não há ninguém que o sustente, todo mundo é oposição, todo mundo é PT? Não! Apenas o PT não foi ao Colégio Eleitoral, os demais saíram para onde? Gostaria de dizer, se o Partido está num determinado Município, pode sim contribuir com o seu Partido no Governo do Estado, e pedir que sustente a necessidade da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, da APAE, que é uma entidade congregada federalmente. Por que não poderia fazer esse tipo de iniciativa? Só porque o Vereador é Vereador de Porto Alegre. Mas não o é do PMDB, que está no Governo do Estado, o PMDB que está governando o Rio Grande do Sul? Este caso têm que ser relacionado, porque se exige que Porto Alegre sustente as necessidades dos menores da FEBEM em transporte, mas não se tem essa iniciativa para Canoas, para Viamão, para o Estado onde o PMDB é Governo. Por que esta iniciativa agora do Sr. Castan, que passa três anos num Governo como Partido - não como pessoa, pois não chegaria lá só -, não fez esta Lei? Por que, enquanto foi governo não fez a Lei? Nesse momento, esta pergunta fica aqui, neste Plenário, o Veto vai a exame e a resposta está na cabeça de cada um de vocês. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, a Verª Letícia Arruda.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem demagogia, com muito respeito, respeito às posições da Frente Popular, respeito aos meus colegas de Bancada e aos colegas das outras Bancadas, com assento nesta Casa, respeito a todas as mães aqui presentes, às crianças, aos alunos carentes do MAPA e da FEBEM, respeito também a minha querida companheira Verª Bernadete Vidal, que é uma deficiente, e que muito lutou pelos deficientes nesta Casa, que muito honrou a mulher nesta Casa, sem paternalismo, mas muito consciente e muito presente. Então, com a responsabilidade que o povo me concedeu, dando legitimidade ao meu mandato, eu passo a ler, neste momento, a carta que o Movimento Humanista de Apoio às Mães de Excepcionais dirigiu a cada um dos Srs. Vereadores. (Lê.)

“Prezados Senhores Vereadores. A realidade social do excepcional, sem garantias de direito algum na Constituinte atual, foi motivo de acompanhamento com lobbies, proposta e trabalho exaustivo, por parte das entidades e familiares que vivem esta situação.

Na Constituição Federal, o salário mínimo, para os comprovadamente carentes, ainda espera a promulgação de lei específica.

Na Constituição Estadual, garantir os direitos deste cidadão especial foi uma tarefa que não deu 70% de retorno das necessidades reais apresentadas.

Nossa vinda aqui hoje, é para alertar-lhes da tremenda dificuldade que existe em torno desta classe, que sobrevive com o trabalho de quase sempre voluntários, pois os direitos que lhes cabem, governo nenhum quer assumir.

Talvez pelo fato de não haver um retorno financeiro imediato, e às vezes não vem nunca, nossos governantes pensam que eles podem continuar esquecidos.

Nosso papel como mães de excepcionais é como porta-vozes oficiais, trazer esta realidade até V. S^as, na expectativa de que o grito deles não fique sufocado, que os seus direitos comecem a serem respeitados.

Cortar os pequenos avanços de estímulos na aceitação de sua existência, como é o caso da passagem escolar, representa a continuação da sua marginalidade, só que desta vez, presenteada por cidadãos normais, que com o poder do voto, podem estimulá-los a seguir ou a serem jogados de volta a sua vida sem expectativa.

Contamos com seu respeito, no sentido de que os caminhos dos nossos filhos, já abertos com tanta determinação e luta, não sejam barrados por quem de direito nos representa junto ao Poder Público.

Que Deus nos proteja e os ampare, para que com harmonia o melhor seja feito por nosso cidadão excepcional.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não precisamos de maior justificativa para derrubar este Veto, esta carta simples e singela diz tudo. Vocês não precisam pedir o apoio e nem rogar a Deus a proteção, protegê-los é o nosso dever. Nós, como representantes do povo de Porto Alegre, devemos retribuir a confiança que em nós foi depositada. As mães dos excepcionais podem levar, tranqüilas, o meu abraço e a certeza de que num futuro próximo, os nossos filhos, os meus, os seus, serão todos iguais numa sociedade igual. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Giovani Gregol, pelo PT.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial as pessoas que aqui estão, principalmente pais, parentes, amigos, de pessoas ditas excepcionais. A tarde já vai longa e o sol, daqui a pouco, já vai se pôr e nós esperamos que em breve o tempo e a expectativa toda de vocês, principalmente, resolvam esta questão.

Mas eu me dirijo e peço especialmente a atenção das pessoas que estão aqui nos visitando para repetir um comentário que fiz, desta mesma tribuna, há poucos dias. Eu falava a respeito de uma constatação minha, porque eu sou um Vereador novo, estou sendo eleito pela primeira vez, eu dizia e repito porque a situação hoje se repete, eu dizia como é incrível que o comportamento de muitos Vereadores mude quando as galerias estão lotadas. Não só o comportamento muda, mas o discurso muda também, se vocês virem nos dias normais, quando tem meia dúzia de gatos pingados, vocês vão ver o comportamento diferente por parte de muitos Vereadores, pelo menos, menos dramático, menos teatral, com menos grito e, inclusive, com menos demagogia, o que é muito bom para todos, inclusive para esta Casa. Mas eu dizia - e repito -, o meu discurso é sempre o mesmo, estejam aqui as pessoas para me aplaudirem ou para me vaiarem – até lamento que o Regimento da Casa impeça as pessoas de aplaudirem ou de manifestarem desgosto, desde que não agridam àqueles que estão falando, àqueles que estão aqui, os 33 Vereadores eleitos. O meu discurso é sempre o mesmo, aliás, o discurso da minha Bancada do PT é coerente, nós podemos eventualmente estarmos errados, e erramos, inclusive. E fizemos autocríticas, porque é do ser humano fazer autocrítica, mas, jamais, mudar o discurso conforme a conveniência.

Então, eu quero repetir aqui o que o meu colega Décio Schauren falou a respeito do Ver. Clóvis Brum. O Ver. Clóvis Brum - repito aqui -, o Ver. Clóvis Brum mentiu, simplesmente mentiu; não digo que ele é mentiroso, digo que ele mentiu quando aqui desta tribuna disse, claramente, sim, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores era contra esse direito dos excepcionais de que pudessem ter isenção do transporte coletivo. Absolutamente isso não é verdade, absolutamente isso é mentira porque a nossa Bancada, os nossos nove Vereadores, aqui presentes, votaram a favor, está nos Anais da Casa, todos são testemunhas, nós todos votamos a favor da isenção, ou seja, da gratuidade da passagem de ônibus, no Município de Porto Alegre, para os chamados excepcionais. E, muitas pessoas, eu sei, desavisadas, bem-intencionadas, ao ouvir aqui o teatro do Ver. Clóvis Brum, que ele gosta de fazer quando as galerias estão cheias, arrancar aplausos, foram enganadas - quero deixar bem claro isso. Aliás, quero comentar também, o Vereador - quero repetir isso -, o Vereador falou banquetes. Engraçado, nunca vi banquete em lancherias, parecia que o Ver. Clóvis Brum falava do restaurante do Plaza São Rafael, parecia que tinha funcionários da Frente Popular comendo caviar e tomando champanhe na Lancheria do Alemão, mas o Ver. Clóvis Brum não apresentou nenhuma prova aqui, não apresentou nenhuma nota, nenhuma comprovação, ou seja, mentiu a segunda vez.

Sobre a questão específica, somos a favor da isenção, por quê? Porque achamos que essa questão da isenção é uma questão tão importante, ela é tão grave, o preço da passagem onera tanto o bolso do trabalhador na Cidade de Porto Alegre que não podemos dar uma saraivada de isenções, temos que tratar esse assunto quando ele é excepcional. E, justamente, este é o caso, porque é uma exceção e não uma regra, porque se trata de pessoas excepcionais, a isso somos a favor. Agora não somos a favor da gratuidade total para os membros da FEBEM e do MAPA. Infelizmente o Projeto do Ver. Nelson Castan traz isso tudo junto, imbricado. Não temos como separar uma coisa da outra, votar a favor de uma e contra a outra, temos que votar contra todo o Projeto, e é o que o Prefeito fez, enviando um Projeto, e o Ver. Flávio Koutzii, Líder da minha Bancada, já leu aqui partes do Projeto que o Prefeito, no texto do seu Veto, prometeu enviar, regulamentando, garantindo, em primeiro lugar, a regulamentando.

Quero dizer para vocês que esta Lei, esta pretensão do Ver. Nelson Castan não é nova. Falava, aqui ao meu lado, com a Verª Bernadete Vidal, que é deficiente visual e quando a Vereadora aprovou nesta Casa, em setembro de 1978, a Lei nº 4.454, que já garante, desde 1978, quando era Prefeito Guilherme Socias Vilella, já garante esta gratuidade. Não foi regulamentada e, portanto, não entrou em vigor. Acho que isto tem que ser cobrado de outros governos, outras forças políticas. O meu Partido tinha apenas um Vereador em 33, até o ano passado, felizmente hoje temos nove. Então, isto já está garantido, é uma Lei que existe e que não está sendo posta em vigor.

Portanto, o Ver. Nelson Castan não está trazendo nada de novo, está legislando em cima de uma matéria já em vigor, inclusive.

Cabe, aqui, a reparação à pergunta feita pelo Ver. Adroaldo Corrêa: porque três anos do Governo do PDT, o hoje o Ver. Nelson Castan, que foi Diretor da CARRIS, por que ele e o então Secretário Elói Guimarães, que eram homens poderosos e influentes no Governo passado, por que eles não se lembraram? Por que não se lembraram, tiveram três anos, quase mil dias. E em mil dias não conseguiram enviar um Projeto neste sentido? Alegando, o que não é um argumento muito sério, o Ver. Nelson Castan alegou que ele não era Vereador. Não era Vereador, mas seu Partido tinha treze Vereadores aqui. O Prefeito era do seu Partido, poderia ter feito isto.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer. O Projeto de Lei que foi inspirado pela Verª Bernadete Vidal, que está aqui presente, que não foi regulamentado, na verdade a sua construção, o seu texto não permitiu que se especificasse o público alvo desse benefício, inclusive, foram pedidos pareceres ao Secretário da Saúde, na época, que se julgou incapaz de dar um aparecer objetivo, estabelecendo quem seria o público beneficiado. Então V. Exª deve reconhecer que o meu Projeto não peca por essa falta. Nele está claramente explícitos quem são os beneficiados pelo Projeto.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito bem, o Projeto de Lei que vamos enviar, se o Veto for mantido, inclusive aperfeiçoa mais ainda o seu Projeto. Ele regulamenta e especifica mais ainda a questão. Faço-lhe um apelo para votar pela manutenção do Veto, e vamos analisar um Projeto que, inclusive, V. Exª poderá emendar e aperfeiçoar mais ainda.

Sobre a questão das isenções, tenho a comentar que os excepcionais são uma situação excepcional. A sociedade tem o dever de arcar com a gratuidade para os excepcionais. Não é a Prefeitura quem paga, somos todos nós que usamos o ônibus. Não me venham com essa conversa de que pessoas que andam sem pagar não oneram a tarifa. É óbvio que onera, não há cálculo econômico que prove o contrário. Se a pessoa anda no ônibus, gasta gasolina, gasta óleo, onera a frota. Como ela não onera o custo? Onera, sim, este raciocínio de dar uma saraivada, como ajuda a fazer o Projeto do Ver. Nelson Castan, bem-intencionado, porém equivocado, isso é levado ao extremo e nos vai levar a seguinte situação: o menor abandonado merece isenção? Merece. A mulher é oprimida no Brasil? É oprimida, sim. Vamos dar gratuidade à mulher, só que elas são mais da metade da população. O jovem é oprimido, no Brasil? Vamos dar aos jovens, também. O trabalhador, todos são explorados no Brasil. Nós sabemos, nós do PT muito bem sabemos, então vamos dar gratuidade aos trabalhadores também. Vamos dar gratuidade para todos e ninguém mais vai pagar passagem.

Então, vejam como esse raciocínio, levado ao extremo, ele é incoerente, ele é absurdo. Não temos condições, numa sociedade capitalista, de fazer isso. Talvez numa sociedade socialista, sim, defendamos isso, mas para isso nós temos que lutar. Nesse ponto, o Partido dos Trabalhadores defende que não adianta dar um peixe, tem que ensinar a pescar. Agora, há pessoas que sempre querem dar o peixe, a esmolinha, por quê? Porque amanhã aquele que comeu o peixe, vem pedir a outra esmolinha, tem que pedir mais favor. Não; nós temos é que lutar por melhores salários, melhores condições de vida, de forma que as pessoas possam pagar as suas passagens, isto dentro de uma lógica capitalista; agora o excepcional - como eu falei - está fora disso. O excepcional é uma situação de exceção e a sociedade deve arcar com esta gratuidade, como a nossa Bancada votou, afirmou e reafirmou várias vezes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIERIA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos honram, hoje aqui, com suas presenças. Estou realmente impressionado com a sucessão de raciocínios equivocados que a Bancada governista vem fazendo a respeito da matéria que estamos analisando e que vamos votar em seguida. Em primeiro lugar, não poderia deixar de me manifestar sobre a questão das isenções, até porque fui citado desta tribuna. Sou autor efetivamente de dois Projetos que tramitam nesta Casa e que tratam de isenção de tarifa de transporte coletivo em Porto Alegre. Vejamos quais são eles: o primeiro isenta de tarifa de transporte coletivo os Diretores da UAMPA, que é a União da Associação de Moradores de Porto Alegre. Eu quero ver se a Bancada do PT poderá votar contra um projeto desta natureza, numa cidade em que temos uma média de quase um milhão de passageiros por dia nos ônibus. E sabem quantos são os Diretores da UAMPA? Treze. E vão dizer que vai haver repercussão negativa neste Projeto de Lei.

Há um outro Projeto de Lei, este sim, há repercussão, não da monta, como querem fazer crer alguns, mas há repercussão, é um projeto, de minha autoria, que dá tarifa gratuita aos estudantes de 1º Grau da rede de ensino de Porto Alegre. Fiz este Projeto conscientemente, porque tenho, não eu, mas o meu Partido, o PDT, a educação como compromisso fundamental e, agora, quero fazer um gancho com este Projeto com a questão dos excepcionais e mostrar que aí sim a Bancada petista poderá votar contra este Projeto de isenção dos estudantes de 1º Grau. Primeiro, porque tem demonstrado não ter compromisso com a educação, no momento em que desmonta o Projeto dos Centros Integrados de Educação Municipal, os CIEMs, que durante três anos o PDT implantou em Porto Alegre, e bastaram alguns meses da auto-denominada Administração Popular, para desmanchar esse Projeto de Educação Integrada em Porto Alegre.

Então, não me surpreenderia se o PT votar contra, porque está provando na prática que não tem compromisso com educação. E mais, no que diz respeito aos excepcionais, dêem uma chegadinha na Vila Restinga, aonde este Vereador foi, há poucos dias, para saber o que está pensando aquela comunidade revoltada com a Administração Municipal. Há lá um CIEM, construído, erguido, especialmente, para atender aos excepcionais, em tempo integral. E sabem o que acontece com aquela obra? Está abandonada, paralisada, pela Administração dita Popular. Então, não me surpreenderia, porque compromissos com a educação não têm e, com os excepcionais tenho muitas dúvidas, no momento em que vejo uma obra semi-pronta, abandonada por este Governo, o que fez aquela população toda se reunir num ato público, há poucos dias atrás, exigindo a conclusão daquele CIEM.

E não posso admitir, também, que venham a esta tribuna falar de tarifa, como falou o Ver. Décio Schauren. A campanha política não está tão longe assim, Vereador. Faz poucos meses que a população de Porto Alegre foi iludida, quando Olívio Dutra e Tarso Genro declaravam que o Collares fazia o jogo dos empresários, quando subia a tarifa, constantemente, diziam eles. Pois agora, a tarifa sobe mais do que a inflação, como já tive oportunidade de comprovar desta tribuna, e tem até calendário de aumento da tarifa em Porto Alegre. Não vamos falar em 45 centavos, porque o Prefeito Olívio Dutra já marcou, agora, dia 10 de setembro, se não me engano, para o novo aumento da tarifa em Porto Alegre. Tem até calendário mensal de aumento da tarifa na Cidade. Agora, vem o Ver. Décio dizer que o Olívio não controla a inflação. O Collares, então, controlava? O Collares controlava, quando era cobrado pelo PT. O Olívio, agora, não controla. Eu não posso admitir esse tipo de discurso do PT desta tribuna. Vem aqui o Ver. Flávio Koutzii dizer que há um projeto melhor de que este cujo Veto estamos analisando. Mas vejam os senhores, eu estou aqui com o Projeto em mãos. A Redação Final saiu em 29 de junho, desta Casa. As razões do Veto do Sr. Prefeito foram escritas dia 27 de julho. E sabem o que disse o Prefeito Olívio Dutra, num determinado parágrafo, de suas razões de Veto, depois de elogia bastante o Projeto do Ver. Nelson Castan? Diz assim: “No entanto, pelo seu mérito, comprometo-me, assinatura do Prefeito Olívio Dutra, comprometo-me encaminhar, imediatamente, dia 27 de julho, a esse Legislativo, Projeto de Lei que seja compatível com os termos do convênio existente, estabelecendo os limites para a gratuidade, do ponto de vista de não penalizar a população em geral”. Que dia é hoje, Ver. Castan? Hoje é dia 30 de agosto, mas de um mês depois, e eu perguntei, no início da Sessão, formulei uma Questão de Ordem à Mesa, indagando: está aqui o Projeto de Lei que o Sr. Prefeito, dia 27 de julho, há mais de 30 dias, se comprometeu com a Câmara, de encaminhar imediatamente a esta Casa? E não ouvi a resposta da Mesa, mas me informava o Ver. Nelson Castan, Sr. Presidente, que não veio nenhum Projeto a esta Casa. E vem aqui o Ver. Flávio Koutzii dizer que tem um projeto melhor. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, faço um apelo a V. Exª, que veio aqui dizer que preferia o entendimento, fez um apelo a essas entidades para o entendimento, mas em que base, Vereador? Não temos nem mesmo o Projeto que o Sr. Prefeito se comprometeu de enviar, e até hoje não enviou, mais de 30 dais depois. Em que base esse entendimento? Será que estamos autorizados, por essas entidades, aceitar esse Veto em nome de uma proclamada boa intenção quando se sabe que de boa intenção o inferno está cheio, o povo brasileiro está farto! Não temos esse direito. O que temos é o Projeto de Lei do Ver. Nelson Castan, que, se tem imperfeições, pode, muito bem, ser modificado, pode ser aperfeiçoado, porque, ao contrário do que diz o Ver. Décio Schauren, mais uma vez demonstrando - me perdoe, Vereador - um total desconhecimento de causa, vem dizer que “o convênio é melhor, porque a lei, disse ele é para sempre”. A lei não é para sempre, uma lei pode ser modificada, e até revogada por outra lei. O Prefeito Olívio Dutra, que nos envie uma lei melhor do que esta, porque, tenho certeza, o Veto será derrubado, e nós a aprovaremos, e esta lei deixará de entrar em vigor porque virá outra que a revogará.

Então, Ver. Décio Schauren, uma lei não é para sempre. Uma lei existe até que outra a revogue. Ver. Décio Schauren.

O Sr. Décio Schauren: Em primeiro lugar, posso ter-me equivocado com o termo de que a lei é para sempre. Tudo bem. Agora, o que eu disse é que este Projeto, que inclusive o Ver. Koutzii leu da tribuna – parte dele – é melhor do que esta lei atual. Mas que venha, Vereador. Nós teremos boa vontade. Nós vamos analisá-la. Se for boa, mesmo, nós vamos votar favorável. Mas uma coisa não é excludente da outra, Vereador, tanto que já tem um texto aí.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não, não tem. Não tem projeto de lei tramitando nesta Casa. Há um anúncio de que virá um projeto de lei; é diferente. V. Exª sabe que é diferente. O Prefeito se comprometeu e tem o texto, já aí.

O Sr. Décio Schauren: A segunda coisa que eu queria dizer a V. Exª é que até o final de agosto, segundo todas as previsões, a inflação foi de 327%. E a tarifa aumentou 275%.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas veja, Ver. Décio Schauren, estes raciocínios não são válidos. No momento em que V. Exª pega o final de vigência do período da tarifa. Quando V. Exª sabe que daqui a poucos dias o Prefeito vai autorizar novo aumento, ele já tem calendário para isto. Então, estes raciocínios não podem ser feitos assim, no final do período de vigência de uma tarifa. Ver. Adroaldo Corrêa.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Nobre Vereador, apenas para registrar o seu discurso que não é como V. Exª disse, que a Prefeitura tem alguma coisa contra a educação. Tem divergências da Administração de V. Exª em relação à educação, e não é de todo verdade que a Administração Popular tenha desmontado o projeto de CIEMs, construídos em três anos, porque na verdade a previsão do total dos CIEMs, os concluídos são muito poucos em relação à Casa da Criança que fazia parte do processo de educação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para a necessidade de Porto Alegre são poucos mesmo, Vereador.

O Sr. Adroaldo Corrêa: São poucos e, na verdade, isto também tem relação com a folha de pagamento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Infelizmente a população de Porto Alegre não elegeu o PDT para continuar esta obra. Mas haverá de reparar este equívoco nas próximas eleições.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Apenas para dizer que nós não podemos cumprir o programa de quem não foi eleito.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu sou grato a V. Exª pelo aparte, não concordo com isto, a população está aí, indignada com o abandono das obras, a exemplo do CIEM da Restinga, dos excepcionais, é só visitar a obra paralisada.

O Sr. Luiz Braz: Apenas para colocar que o que nós chamamos a atenção de todos os Vereadores e também da platéia presente, foi para a realidade que existe. Existe uma realidade de que o Executivo não vai cumprir a Lei e existe a possibilidade do entendimento. Então, o que eu coloquei da tribuna é que existe agora esta realidade ou enfrentamento com a derrubada do Veto ou um entendimento, e eu disse da tribuna que eu era pelo entendimento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu concluo, Sr. Presidente, só para dizer a V. Exª que o entendimento é viável, mesmo que esta Casa derrube o Veto. E o Prefeito não pode ter dito que não cumprirá a Lei.

O Sr. Luiz Braz: Foi o Secretário Municipal dos Transportes...

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas do Secretário Municipal dos Transportes... É mais uma declaração equivocada de uma série de outras. O Prefeito tem obrigação de cumprir a Lei, e ele está passível de penas, que ele conhece bem, se assim não o proceder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós registramos, com prazer, a presença do ex-Vereador Marcos Ledermann. Prazer em recebê-lo nesta Casa.

Com a palavra, o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo o meu prezado amigo, Presidente da APAE, aqui presente, meu amigo do Bairro Glória e da comunidade de Porto Alegre, saúdo a todos os pais dos excepcionais aqui presentes.

Queria pedir permissão aos meus pares, colegas Vereadores, para dirigir algumas palavra ao Presidente e demais pessoas aqui presentes, não para rebater o Ver. Clóvis Brum, que ofendeu a Bancada do Partido dos Trabalhadores, até porque o Ver. Clóvis Brum não tem tanta importância assim diante da importância do tema que estamos tratando hoje. Estas questões do Ver. Clóvis Brum, temos outras oportunidades para tratar.

Gostaria de dizer apenas aos presentes, e se pudesse contar com a atenção dos Srs. Vereadores, a quem respeito e a quem está nos ouvindo, que não só a Bancada do Partido dos Trabalhadores votou a favor do argumento no sentido não apenas de que é a favor, porque isso é um acidente da natureza. Votou a favor, por dizer que isso não era, era incorreto dizer que a sociedade tinha que arcar com este ônus. Isto não é verdadeiro. Nós dizíamos, e está registrado nos Anais, e por isso votamos a favor do Projeto, que era um investimento tudo o que se fizesse a favor do excepcional. Um investimento, não um ônus, porque dizia que, quando Deus tira por um lado, dá por outro, em dobro. Eu mesmo tenho um assessor que é excepcional, e é meu melhor assessor, o mais competente, o mais combativo, o mais presente em todos os lados, embora ande com duas muletas. O excepcional, quando atendido, quando se investe nele, ele dá em dobro da sua deficiência. E também o pai e a mãe que cuidam do excepcional tem uma excepcional sensibilidade, que é uma riqueza para a humanidade. Então, tudo o que se fizer a favor do excepcional, não é um ônus, não é dizer, vamos isentar a passagem, Sr. Presidente, porque a sociedade tem que arcar com o ônus. Não, não é verdade. A sociedade está investindo em si mesma, quando ajuda o excepcional. Então, esta questão nós queremos resgatar e colocar de forma absolutamente clara.

Eu quero assegurar, também, embora o nosso Líder aqui já tenha assegurado, que este convênio de qualquer forma está mantido, se houver uma demora maior ou não na Lei, a Lei virá. A Lei virá de qualquer forma, porque esta é uma posição do Partido dos Trabalhadores, muito maior do que muitos discursos que aqui vieram dizer: “coitado dos excepcionais, coitado dos pais dos excepcionais”. Nós não temos essa posição. Coitados daqueles que pensam assim. Porque investir no excepcional é investir na própria saciedade. É investimento.

Então, essa é a garantia de que nenhum prejuízo se ocasionará, que a posição do Partido dos Trabalhadores é essa, e também explicar que há uma diferença muito grande, voltar a explicar por que votamos contra à passagem gratuita para o MAPA e para a FEBEM, porque dizemos, e é verdade o que diz o Ver. Vieira da Cunha, brilhante Promotor que é, que uma lei pode ser desfeita. É verdade. Mas não é esse tipo de lei que nós temos que fazer, nós temos que fazer outro tipo de lei, para que não haja mais menores abandonados, não haja mais necessidade de uma FEBEM, que não haja mais uma necessidade do MAPA.

Então, é necessário fazer uma lei da Reforma Agrária, uma lei salarial justa, uma Lei que impeça a sangria de nossas riquezas pelas potências imperialistas, que estão infelicitando o nosso povo, jogando o nosso povo na miséria. E o legislador tem obrigação de fazer esse tipo de lei, e não fazer uma lei que praticamente institucionaliza a miséria, isto é institucionalizar a miséria. E exatamente nós somos Vereadores e temos a responsabilidade política no País, e temos que tomar posições dentro dos nossos Partidos. Eu sei que o Partido de V. Exª, na Assembléia Nacional Constituinte, votou a favor da Reforma Agrária, e nós temos que seguir nessa linha. Eu sei que o Partido de V. Exª não está de acordo com essa lei salarial, também não está de acordo com essa exploração imperialista que joga o nosso povo na miséria. Mas, então, temos que insistir nessa linha, combater nessa linha, apontar sempre para lá e não institucionalizar aquilo que nós podemos combater só com um simples não pagar os juros da dívida externa, acabar com a sonegação dos impostos que há nesse País, poderemos resolver o problema de todas as crianças desse País, e elas não vão mais precisar de leis para que possam andar gratuitamente de ônibus.

E queria dizer mais uma coisa, foi levantado que o PT está destruindo os CIEMs. Ver. Vieira da Cunha, V. Exª sabe que eu fui um dos que mais combateu em favor dos CIEMs. Agora, quero dizer também que essa filosofia de um ou dois turnos, até é uma questão discutível. Eu, particularmente, sou favorável a um turno só. Dou dois exemplos da minha região. Nós temos um CIEM comum e um CIEM especial. No nosso CIEM comum, eu sou a favor plenamente de dois turnos, porque nem com os dois turnos nós conseguimos colocar todas crianças em sala de aula. Agora está mantido o turno integral para CIEM especial, e nós combatemos, a nossa comunidade combateu para tê-lo na Região, quase uma batalha campal contra o preconceito de pretendidas famílias de bom nível, no Bairro Cristal, que queriam se opor. A comunidade das vilas pobres da Grande Cruzeiro se levantou em defesa do CIEM especial, e se levantou em apoio à manutenção dos dois turnos integrais de manhã e tarde para crianças diferentes, porque temos muitas crianças sem sala de aula naquela região, e defendemos também formas de atendimento em outros centros comunitários, enfim esta é a posição da Administração Popular. Acho que isso tudo é bastante discutível, porque a proposta educação, nesta Cidade, tem que ser amplamente discutida; há uma defasagem absoluta, a proposta educacional, a forma de se dar aula, tudo tem que ser amplamente discutido e com prioridade. Eu não vejo assim, a verdade absoluta sobre isso, e também não vejo que a Administração PT esteja destruindo os CIEMs, mas está encontrando outras formas, outros métodos que poderão chegar a um bom futuro. Tudo tem que ser discutido com tranqüilidade.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª que na região de V. Exª têm mais atuação, eu concordo, realmente lá há um número elevado de excedentes e, entre atender às crianças num todo, colocando dois turnos até que se construa um outro CIEM, eu concordo com uma solução provisória, a fim de que não haja tantas crianças sem escola. Mas, na nossa região, Zona Norte, próxima ao Ver. José Valdir, o CIEM da Vila Elizabete, onde comparecemos junto com o Sr. Prefeito, numa reunião com a comunidade, em que a Diretora disse ao Sr. Prefeito que poderia funcionar turno integral, sem problema de falta de vagas para as crianças da Vila Elizabete, e mesmo assim, havendo vagas, foi desmantelado o projeto CIEM, repito, e foi transformado em escola tradicional de dois turnos - com isso eu não posso concordar.

O SR. HERIBERTO BACK: Agradeço o aparte de V. Exª, acho que esta é uma discussão válida. Gostaria de dizer uma frase para conclusão. A nossa garantia de que nós vamos avançar neste Projeto, porque a nossa proposta é maior, nossa compreensão... Reitero dizendo que não consideramos os excepcionais e os pais “pobre gente” que causam ônus para a sociedade, achamos que todo o investimento é investimento para a própria saciedade. Essa nossa posição é uma garantia de que o nosso Projeto vai avançar e vai melhorar aquilo que é meritório nesse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, por cessão do tempo do Ver. João Bosco.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero pedir desculpas ao PT: eu menti, confesso. Eu só citei a Lancheria do Alemão. Na verdade, é um festival de lancherias e de churrascarias! Ora, Ver. Décio Schauren, vem aqui enganar as pessoas que estão aí com um valezinho-refeição! V. Exª tinha é que ver isto aqui, Vereador, V. Exª tinha que saber disto aqui, Vereador, essa quantidade de lancherias! Eu até vou ler algumas. Só para os interventores da Trevo: Lancheria do Alemão; Cris Bar Restaurante; Churrascaria Edson; Churrascaria Aristides; Taverna Monte Polino; Gigantes Lanches; Lancheria Tio Marques; Mustang Bar; Lancheria Patrícia; Churrascaria Fogo de Chão – lá tem uma gaita, música ao vivo. Bom, no dia 10 de março, esta notinha custou 60 cruzados. No dia 10 de março, a festinha, na Churrascaria Fogo de Chão, dos interventores do PT na Empresa Trevo, custou 60 cruzados, pagos pelo povo! Quero agradecer, antes de qualquer coisa, aos Vereadores: Artur Zanella, que registrou estes documentos; Nelson Castan, Presidente da CPI, que conseguiu apurar esta bandalheira; e Dilamar Machado que, exaustivamente, trabalha em cima desses dados. Estão aqui as notas! Não são feitas por nós! Estas notas foram enviadas pelo Prefeito Olívio Dutra, porque a Comissão de Inquérito requereu! Está aqui! O Prefeito Olívio Dutra assinou o envio der toda essa imoralidade que se perpetuou em cima das famosas intervenções. Isso, sim, quebra o transporte coletivo!

Vamos voltar para a Sopal, quem sabe, Vereador, V. Exª passeia comigo até a Sopal, para vermos algumas festinhas dos interventores de V. Exª. Por exemplo, nota fiscal nº 1341, do restaurante não sei das quantas, isso é Distrito Industrial de Cachoeirinha, já estão comendo fora de Porto Alegre, o banquete já foi para o Distrito Industrial de Cachoeirinha, está aqui, Vereador! Essa festinha, no dia 10 de março – por coincidência – custou 439 cruzados novos, e aí a coisa vai! Carlossão, Comes e Bebes, Av. Nonoai, mas já estão aqui! Vamos ver uma notinha aí, nº 1343, por exemplo, que o Ver. Dilamar Machado teve o cuidado de me lembrar, 341 cruzados novos e 20 centavos! E vem a nº 1344, eles fazem a festa, e não tiveram cuidado de pedir uma nota do dia anterior, ou de outro talão, foram pagando notas seguidas. O valor da nota nº 1344, Ver. Omar Ferri, é 187 cruzados novos. A de nº 1340, para não fazer muita diferença, deu 295 cruzados novos, tudo lá no “Sarai”, em Cachoeirinha! A de nº 1354, tem o valor de 385 cruzados novos; a nº 1355, 332 cruzados novos. Isso foi com data de 14 de março. Essa festinha já custou mais de 1.000 cruzados novos, só nessas notinhas, e querem vetar um projeto desses!

Vereador, aquele valezinho que V. Exª mostrou não é mentira minha, V. Exª tentou falsear a verdade, a verdade é esta aqui! Aquele é o vale que todo o funcionário faz jus, agora este aqui é banquete, é o festival! Olha quantas notas! V. Exª, Vereador, demora oito horas por dia, dois meses percorrendo de automóvel para visitar todos os estabelecimentos aonde se realizaram os festivais, às custas do povo. Isso é drama? Isso é teatro?

O Sr. Décio Schauren: (Aparte anti-regimental.) Vereador, diga o nome do funcionário...

O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, pergunte ao Sr. Prefeito, porque foi ele que mandou. Ora, Vereador, não tem meias palavras, está aqui: o vale-refeição é o vale que todo o trabalhador recebe. Eu nunca vi trabalhador pagar vale com nota, agora essas notas aqui foram pagas pelas intervenções da Sopal e da Trevo, e nisso diligenciou perfeitamente o Ver. Artur Zanella, o Ver. Nelson Castan e o Ver. Dilamar Machado, que me diziam: não é bom discutir esse assunto, porque é muito dinheiro gasto nesses festivais. Perdoe-me, Ver. Dilamar Machado, porque nós queríamos somar o total, aplicar a correção monetária e provar que vão, rigorosamente, a mais de 15 mil cruzados novos as festas de lanches e de churrascarias feitas pelos interventores da Sopal e da Trevo. E me vêm vetar esse Projeto, alegando que vai quebrar o transporte coletivo. Bem feito, Ver. João Dib, o senhor acreditou na seriedade deles, o senhor acreditou que eles estavam de boa-fé, e eu provo que não estavam. O Ver. João Dib, pela idade, pela vida pública, pela boa-fé... Não dá, tem que ir de perneira no baile deles.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando com muita a tenção o discurso pronunciado por V. Exª. Tentei verificar o Ofício, do Sr. Prefeito Municipal, que envia ampla documentação requerida, de tal maneira que fica plenamente esclarecido o pedido dos Vereadores que formularam a requisição destes documentos. V. Exª exibe esses documentos e fala em festivais em Porto Alegre e Cachoeirinha. Eu não quero retirar a razão de V. Exª, eu vou só fazer uma pergunta: alguma justificativa para esses gastos? Esses gastos têm alguma razão?

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até para esclarecer o Ver. Omar Ferri: há um Ofício, no meio dos documentos, que informa o seguinte, Ver. Clóvis Brum: despesa com alimentação do pessoal da Prefeitura, à disposição das intervenções da Trevo e Sopal. Não é para os motoristas destas empresas, é para o pessoal que ganha vale-refeição.

O SR. CLÓVIS BRUM: O pessoal da Prefeitura ganhou vale-refeição e fez esta despezinha por fora. Mas é uma despezinha mínima, cada folha deve ter em média quatro notas. É um pequeno festival. Não vamos exagerar. Numa churrascaria que se gasta 500 cruzados, em março, o que vai dar um milhão e meio agora, não chega a ser uma grande festa, também não vamos exagerar.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou fazer uma censura, porque estou cansado de assistir neste Plenário a plena omissão do PT na defesa, eu estou até gostando que V. Exª formule estas acusações, pois assim pode ser que o PT venha defender a sua Administração.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, Vereador, por mais competente e mais dedicado que seja o Líder do PT, a quem tenho grande respeito, não há condições de defender o indefensável. Não se defende o indefensável, não se cria magistralmente defesa para o indefensável. Quero ver o Ver. José Valdir defender as notas das várias churrascarias.

Foi muito dinheiro para justificar o Veto aos excepcionais da APAE e aos menores carentes da FEBEM e do MAPA. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu não vi a documentação, mas arrisco colocar aqui, já de antemão, a minha interpretação, e já colocar também que, não só o Ver. Clóvis Brum, mas alguns outros nesta Casa são acostumados a fazer determinadas simplificações, e depois se dão mal. Um exemplo disso é que nesta Casa fez-se o mesmo estardalhaço, a mesma pantomima com a chamada CPI das Fichinhas. Faltou só colocar uma charge, nos jornais, com o Olívio Dutra, na calada da noite, roubando fichinhas. O que aconteceu? Deram-se mal. A Comissão de Inquérito ficou cinco semanas, não apurou absolutamente nada. Foi prorrogada por duas vezes, e a Justiça, que é morosa, acabou por arquivar o assunto, por considerar que aquele Processo criminal, movido contra a Administração Popular, não tinha fundamento. Agora o Ver. Clóvis Brum, que é um conhecido defensor dos empresários desta Cidade, vem aqui fazer este mesmo tipo de denúncia infundada.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Peço à Mesa que solicite ao orador que se atenha à Ordem do Dia.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu agradeço ao nobre Ver. João Dib, e solicito que, da próxima vez, também seja tão zeloso com o Regimento da Casa, quando outros Vereadores vierem aqui fazer determinados ataques, ou que depois não se use o Regimento, apenas para tirar o legítimo direito de defesa de quem é atacado.

Eu gostaria de colocar que o fato de um Vereador mostrar aqui desta tribuna, estas notas, é um assunto sério, e esta Casa tem o dever de analisar estes documentos. Esta é a primeira coisa. A segunda, disse que arriscava uma análise sobre o que aconteceu – e o assunto que está sendo colocado, aqui, como um festival, um grande festim de Baltazar. Quero colocar que o Vereador esquece uma coisa, que é analisar o que ocorreu naqueles primeiros dias de intervenção, quando, na Sopal, a mando dos empresários, desaparecia disquetes, e se fazia todo o tipo de falcatruas, todo o tipo de irregularidades, todo tipo de boicote, para que o transporte coletivo não funcionasse e para que a população fosse colocada contra a intervenção. Naqueles dias, Vereador, teve funcionário, na Prefeitura, que trabalhou dia e noite para impedir o caos, e graças a isso, conseguiu colocar o transporte em funcionamento. E eu arrisco dizer, que é uma coisa natural, que esses funcionários que trabalham 10, 12 horas por dia, têm o direito de comer, porque estavam dando tudo de si para que aquela ação da Prefeitura, que, pela primeira vez, teve o topete de enfrentar os empresários do transporte coletivo desta Cidade, desse certo. Eu não vi o Vereador, que é Vereador de diversas gestões na Casa, denunciar o dono da Sopal que fez desvio de dinheiro que era para a renovação da frota, e o Vereador sabia disso. Não vi o Vereador, em nenhum momento, vir a esta tribuna se solidarizar com Administração Popular, quando constatou uma série de irregularidades. O Vereador esquece as irregularidades dos empresários e pega qualquer tipo de detalhe e o transforma num festival, como ele mesmo disse aqui. Então Vereador, acho que tem que haver mais seriedade quando se usa a tribuna.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Clóvis Brum é Vereador há muitos anos, eu não sou, mas acompanho esta Cidade, talvez, não lutando por ela com tanta capacidade quanto o Ver. Clóvis Brum, mas, seguramente, o Vereador é o mais bem informado desta Cidade, e posso assegurar que sabia de todas estas falcatruas do transporte coletivo, estes anos todos, e não denunciou isto nesta Casa.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. João Dib, eu quero inclusive poder responder e entrar no tema - se sobrar tempo, eu lhe darei aparte, com toda a satisfação, já que para mim é uma satisfação poder dialogar com V. Exª, apesar de não ter crescido, ainda, o suficiente para debater com V. Exª, como afirmou outro dia nesta tribuna.

Gostaria de dizer que o Ver. Clóvis Brum, que nesta Casa vota em favor da regularização de loteamentos clandestinos de luxo feitos por loteadores inescrupulosos, com o foi ocaso daquele na Lomba do Pinheiro, não tem esta alegada moral para vir aqui, nesta tribuna, fazer carnaval, distorcendo fatos com maldosas interpretações, como a que está dando. A minha interpretação é completamente diferente, Vereador. Então, V. Exª acha que estes trabalhadores, que ficaram dia e noite para fazer com que fosse evitado um dano maior à população, como pretendiam os empresários do transporte coletivo, não precisavam ter um apoio financeiro para poderem se alimentar?

Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: V. Exª foi injusto comigo porque eu levantei a Questão de Ordem. Mas eu quero dizer a V. Exª que, durante todo o tempo em que o Ver. Clóvis Brum estava na tribuna, eu tentei levantar a Questão de Ordem, mas ele ia sempre ao processo que estava em pauta. E V. Exª não fez isto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu não tenho esta malandragem do Ver. Clóvis Brum, mas nem nestas e nem nas outras vezes, eu quero imitar o Vereador, porque não é o meu estilo.

O Sr. Clóvis Brum: Porque não tem condições.

O SR. JOSÉ VALDIR: Porque não tem condições, não Vereador, eu me recuso a ter este tipo de malandragem.

Ver. Omar Ferri.

O Sr. Omar Ferri: Prezado Vereador, como nós vimos, parece que há uma rapidez incrível em matéria de requisições de documentos junto à Prefeitura Municipal, e que o Executivo, elegantemente, envia a esta Casa todos os documentos requisitados, mas a recíproca não é verdadeira, nobre Vereador.

Houve uma Comissão Externa, aí, para verificar o que estava acontecendo nos transportes coletivo nesta Cidade, e que este Vereador requereu à Comissão que fossem trazidos ao expediente os contratos sociais de todos os desdobramentos das empresas que compõem o transporte coletivo - não me lembro bem - ou daquelas que estavam sob intervenção. Este Vereador não sabe, até a data de hoje, sequer foi feito o Ofício requisitando tais documentos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, acolho o seu aparte e acho que V. Exª tem razão, e é uma questão a ser resolvida. Sobre o Projeto, gostaria de dizer que este Projeto de isenção para a APAE é o único de todo o pacotaço de Projetos apresentados nesta Casa, com o qual o PDT pretende cercar a Administração Popular, que o PT votou a favor. Na verdade, lamento que só agora o PDT está fazendo tudo aquilo que deixou de fazer na Administração passada, jogando para esta Administração, e, quando as galerias estão lotadas, vem fazer demagogia com o funcionalismo público. Quer comprometer toda a arrecadação do Município com o pagamento de pessoal, para que o PT não tenha condições de administrar esta Prefeitura, mas estamos vigilantes. E este pacotaço que o PDT está sempre querendo passar nesta Casa. E é por isto que este Projeto tem que ser analisado no global. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer ao Ver. Clóvis Brum que creio no governo constituído, porque somos o outro órgão que comanda a Cidade e temos todas as forças para acompanhar. Quando o Prefeito Olívio Dutra, na sua Exposição de Motivos para o Veto, diz que encaminhará outro Projeto de Lei, e eu tive oportunidade de ler este Projeto de Lei, já está minutado, e tenho todas as razões para acreditar que ele será aprovado com a máxima urgência, porque eu pedirei urgência, o Ver. Omar Ferri e o Ver. Luiz Braz, eu tenho certeza o Ver. Flávio Koutzii também pedirá urgência. Então, dentro de 10 dias da próxima semana, nós teremos um Projeto realmente correto.

Tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um desafio a fazer, eu quero ver aqui qual dos Vereadores conhecem mais os ambientes que vivem os excepcionais que eu. Quero saber quem é que acompanhou a vida toda do Cerepal. Quero saber quem conhece o Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Quero saber quem conhece o Inamet. Quero saber quem é que conhece o Instituto Nazaré e outros tantos que estão nesta Cidade, que não estão relacionados nas trinta entidades que a APAE relacionou. Agora uma coisa tem que ser dita como verdadeira: todos os 33 Vereadores eram favoráveis à APAE. Todos os 33 Vereadores; e nenhum contra. Por isso eu disse aqui que eu tinha um drama de consciência quando encontrei meu colega, meu amigo de infância Lauro Hübner e disse, contra a APAE - lá no corredor antes de iniciar a Sessão -, contra a APAE não tem ninguém dentro da Câmara, mas que o Veto fazia realmente uma questão difícil de ser resolvida. Eu dizia que o problema é de muita gente que dá o que não é seu. Aqui está um Projeto do Ver. Vieira da Cunha, e ele mesmo citou aqui, dando a UAMPA treze passes-livres. Ora, por que não pagar cada um, do seu bolso, onze Vereadores do PDT, 40 cruzados cada um mensais, e eles pagam as passagens dos Diretores da UAMPA. Mas por que para a UAMPA e não para a FRACAB e também para os Conselhos Comunitários que infestam esta Cidade, fazendo excelentes trabalhos. Exatamente o verbo foi mal usado, mas eu não vou retirar. (Pausa.) Enchem esta Casa, troquei, pronto, e que fazem excelente serviço também. Por que não para todos? Então por que não tornar o transporte coletivo gratuito?

Agora, a minha Bancada não tem posição fechada, nós vamos votar de acordo com as nossas consciências. Agora, se o Prefeito Olívio Dutra assinou aqui... Eu que alguns dias atrás disse ao Prefeito Olívio Dutra, com o qual eu tenho alguns atritos e freqüentes até, mas disse a ele: a palavra do Prefeito, para mim, vale tanto quanto o documento que ele assina.

Então eu estou consciente que o problema da APAE estará resolvido, derrubado ou não o Veto, porque o Prefeito, agora, não só diz, assina. E eu tive a oportunidade de ler a minuta do Projeto, já fiz uma sugestão ao Ver. Flávio Koutzii, que tem em seu poder a minuta, e nós vamos então votar, acreditando cada um na sua consciência, com a tranqüilidade que deve ser levada.

Ver. Clóvis Brum, eu que fui citado porque acredito no Governo que aí está, nas pessoas que estão no Governo, vou continuar acreditando. Mas eu me sinto jovem, Vereador, porque na balança que mede as minhas lembranças e os meus sonhos, os sonhos ainda pesam mais, e eu acho que posso realizar por esta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, encaminha pelo PT. Não são permitidos apartes.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT encaminha pela manutenção do Veto, aposto pelo Prefeito Municipal, pelas razões já expostas aqui no debate neste Plenário, durante a tarde de hoje.

Gostaria de salientar que sim, tenho compromisso em trazer, com a maior brevidade possível, já trouxe inclusive a minuta do processo que está sendo discutida com as entidades Associativas de Amigos e Pais de Excepcionais, um projeto que contemple este setor, na medida em que o Veto só está sendo feito ao Projeto em função de que envolve setores outros que têm outras atividades e outras formas de assistência, até institucionais, do Estado do Rio Grande do Sul da União e do Município de Porto Alegre.

A razão de termos votado e apresentado à Bancada do Partido dos Trabalhadores uma Emenda que separasse a APAE do conjunto dos demais setores assistidos foi exatamente esta de que nós gostaríamos de configurar a situação humanitária de excepcionalidade dos portadores de deficiência física e mental.

Nós não tivemos sucesso, naquele momento, na medida em que a Emenda foi derrotada nesta Casa. E o Projeto foi mantido, todos os “sim”, como destacou o Ver. João Dib, votavam a favor da APAE; só que alguns, com a exclusão da FEBEM e do MAPA. Todos continuam votando a favor dos menores excepcionais e acompanhantes. E, com certeza, este Projeto em discussão com as entidades que não estão sustentando a mesma posição, porque temos junto, na discussão com o Governo do Município, entidades também representativas em nível nacional, e têm correspondência nesta Casa, neste sentido, a favor da manutenção do Veto pelo Projeto que está sendo elaborado em conjunto. Agora, convidamos todos os representantes que estiveram presentes aqui hoje a irem também ao Governo Estadual, junto com o Ver. Clóvis Brum, a reivindicar o transporte gratuito em nível estadual. Com certeza, a Bancada do PMDB os apoiará neste sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, pela Bancada do PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia dito cedo da tarde, que a Bancada do PT votou contra o Parecer do Ver. Ervino Besson, Relator-Geral do Projeto. O Projeto diz isenção para os excepcionais da APAE e acompanhantes, menores carentes da FEBEM e menores carentes do MAPA. Este é o Projeto. O Ver. Ervino Besson deu Parecer favorável a este Projeto. As folhas 9 do Processo, que está nas mãos do Ver. Omar Ferri e dali ele pode conferir, não teve nenhum voto favorável ao Parecer ao Projeto de isenção às três entidades, do PT. Nenhum votou favorável. Votaram favoráveis ao Projeto, porque tinham Emendas e votaram favoráveis à Emenda, também. Então, na verdade, as Emendas foram aprovadas isentando os menores carentes da FEBEM, os menores carentes do MAPA, com 18 votos contra 10, a representação do Partido dos Trabalhadores.

Feitos esses esclarecimentos, nós concitamos ao próprio Ver. João Dib, à Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, enfim, aos Vereadores que estão dispostos a derrubar este Veto e, depois, vamos analisar o novo Projeto. Enquanto isso, não há problema de continuidade, as crianças da APAE, os acompanhantes; os menores carentes da FEBEM e do MAPA receberão os benefícios da legislação. E vamos analisar, no decorrer do prazo, o Projeto do prefeito que, aliás, chega tardiamente a esta Casa. Deveria ter chegado antes, hoje, estaríamos dando outra solução, quem sabe até acatando o Veto, se fosse o caso e votando esse Projeto. Como não dá para fazer isto, se nós derrubarmos o Veto, e o Prefeito tiver a boa vontade de atender os menores carentes da FEBEM, do MAPA e os acompanhantes da APAE, ele sanciona. Se silenciar, o Presidente da Casa promulga a Lei; enquanto isso, se discute o tão propagado Projeto apresentado hoje, pela primeira vez aos meus ouvidos, pelo Ver. Líder do PT.

Rigorosamente, o que nós precisamos hoje é derrubar o Veto. Precisamos derrubar esse Veto. Derrubado o Veto, a APAE, a FEBEM, o MAPA, têm elementos mais sólidos para discutir com a Administração Municipal. As entidades estão em melhores condições de diálogo com a Administração Municipal. E, se realmente o Projeto é bom, eu duvido, mas se for bom, nós até poderemos aprovar o Projeto, revogando esse que está aí. Agora, uma coisa é certa: não podemos aceitar o Veto porque vem aqui o Ver. Flávio Koutzii e lê uma intenção do Prefeito de mandar um projeto. Nós não estamos vivendo nos tempos de que o negócio era no papo. Não, nós temos aqui documentos, processos, análises, pareceres da Auditoria da Casa, prazos processuais a serem cumpridos pela Diretoria Legislativa, pauta para correr os processos. O negócio aqui não é assim: olha vocês aceitem o Veto do Prefeito e amanhã tem um novo Projeto. Não é assim. Há uma tramitação toda da nova proposta do Prefeito. A melhor solução, a melhor saída, é realmente rejeitar o Veto nesta tarde.

Primeiro, demonstra que a Câmara está preocupada sim, com os menores carentes da FEBEM, que andam roubando para andar de ônibus; segundo, que está preocupando sim a Câmara com os menores carentes do MAPA. E terceiro, é uma reafirmação de confiança na grande missão que tem a APAE. O outro Projeto vamos analisar, ninguém está dizendo que não vai se discutir. Nós discutimos todos os Projetos. Eu já votei favorável a vários Projetos do Prefeito, votei favorável. E vamos bater no Governo do Estado. Ver. Adroaldo tem razão. Vamos tentar isenções na área do Estado, acho importante isto aí. Vamos buscar as isenções necessárias à participação do Governo do Estado nessa problemática social.

Agora, finalizo Sr. Presidente, não é como disse o Ver. Gregol, o Ver. João Bosco. Não é como disse o Ver. Gregol: é uma questão de miséria. Não. Ninguém é miserável aqui. O que se busca resgatar é oficializar, sim, a participação do Poder Público nos seus graves problemas sociais, que é em última análise - tem razão o Ver. Ferronato -, um débito que a sociedade tem para com os menos favorecidos da sorte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luz Braz, pela Bancada do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha primeira intervenção nesta tribuna, expliquei as razões pelas quais ainda não me havia definido com relação ao estudo do Veto que está sendo analisado, hoje, aqui; o ante-projeto que trouxe a esta Casa o Ver. Flávio Koutzii, colocando um novo argumento nas discussões que estavam sendo travadas, e dizia, naquela oportunidade, que eu faria exatamente aquilo que as entidades e os pais dos excepcionais queriam que eu fizesse, porque afinal de contas eu tinha dado a minha palavra, no início da discussão. Mas, digo aos Senhores que eu não tenho o Projeto do Ver. Nelson Castan como um Projeto acabado, perfeito que viesse resolver o problema. Ver. Vicente Dutra, o Projeto do Ver. Nelson Castan é como remédio que cura o mal, mas causa efeitos colaterais. É por isso que, mesmo derrubando o Veto, vou votar para que isso aconteça., assim como o meu companheiro de Partido, Ver. Morelli, também votará pela derrubada deste Veto. Mesmo assim, somos favoráveis e que haja urgência no Projeto que o Prefeito Municipal vai encaminhar a esta Casa para - quem sabe -, numa nova proposta que vem do Executivo, não tenhamos esses efeitos colaterais diminuídos.

Portanto, a posição da minha Bancada, que era a posição anunciada pelo Ver. Morelli desde o início das discussões, será mantida, nós queríamos colocar novos dados para que os pais, mães e entidades que cuidam de excepcionais pudessem analisar e - quem sabe -, ao invés de um enfrentamento com o Executivo, como nós colocávamos, quisessem um entendimento com o Executivo. Eu acho o contrário o que disse aqui o Líder da Bancada do PDT, que é possível um entendimento, e nós somos pelo entendimento, mas vamos derrubar o Veto e vamos ver o que a derrubada do Veto vai trazer de benefício neste exato instante. Mais uma vez eu afirmo: o Projeto do Ver. Nelson Castan não é um Projeto definitivo. Ele não resolve de vez o problema, ele não traz soluções para um problema que é extremamente grave, e que é uma conseqüência do processo conjuntural por que passa o País atualmente.

Mas acho que devemos continuar a analisar propostas. E essa proposta que vem do Executivo tem que ser analisada com urgência, Ver. Nelson Castan. Quem sabe esta proposta não virá melhorar esse Projeto que se transforma em lei, depois da derrubada desse Veto aqui, hoje? Quem sabe o que está faltando no seu Projeto não seja trazido, agora, nesta proposta que vai ser enviada a esta Casa pelo Executivo? O importante é que essa camada menos assistida da nossa população, os excepcionais, principalmente aqueles que são filhos de famílias pobres, que enfrentam o problema do transporte coletivo, possam, a partir deste Projeto, pelo menos, ter um sonho já que, pelo que eu ouvi na área do Executivo, o Projeto que nós vamos aprovar aqui, hoje, com a derrubada do Veto, não será atendido pelo Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, por transposição do tempo com o Ver. Nelson Castan.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa é confusa. Incrivelmente, aqui tudo é confusão. E não só isso. Deliberadamente se criam tumultos, e tumultos que têm dois objetivos: em primeiro lugar, problematizar a clareza das leis que aqui são discutidas e, em segundo lugar, fazer teatralidade, principalmente quando temos uma assistência tão agradável como a que está presente hoje. Está-se tratando de transporte coletivo, se trouxe documentos da Prefeitura Municipal e cabe ao PT, à Administração Popular defender-se das acusações do Ver. Clóvis Brum. Mas é incrível, há um silêncio total por parte da direita sobre as fraudes havidas no transporte coletivo de Porto Alegre. Todas aquelas medidas tomadas para o empobrecimento das empresas do povo de Porto Alegre, vendendo o vasto patrimônio, fraudando a expectativa pública e administrativa. Quanto a isso os Vereadores silenciam! Agora, está o PSB na tribuna, o PSB que principalmente tem por objetivo a defesa dos direitos humanos. E o PSB se indaga, até porque é uma questão de dignidade, de tomar uma posição e votar, o PSB se indaga se estaria traindo os seus princípios. O PSB responderia: não, não estaria, porque é incrível como demagogicamente se legisla em cima de leis. Se um só Vereador do PDT ou PMDB viesse aqui e me provasse prejuízos aos excepcionais decorrentes da votação contra o Veto, eu votaria conta a Administração Municipal.

É incrível, existe nesta Casa e esta Lei prevê – o Projeto de Lei foi apresentado por uma Vereadora que está presente – é a Lei nº 4.454, de 1978, assegura o transporte coletivo às pessoas excepcionais comprovadamente pobres e com renda igual ou inferior até dois salários mínimos. Esse é um dos lados da história, portanto os excepcionais não serão prejudicados. Segunda parte da história é que existe uma espécie de Direito Consuetudinário, direito decorrente de convênios ainda em vigor entre a Prefeitura Municipal, FEBEM, MAPA, ATP e APAE, que atendem os benefícios, ora objeto da presente Lei, além de manter sob controle o número das passagens e passageiros beneficiados.

Por isso eu não vejo por que não se possa esperar por mais alguns dias para aguardar que chegue a esta Casa o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que este Vereador e o Partido deste Vereador que não faz parte da Administração Pública Municipal, irão cobrar. É uma questão de decência, de dignidade, que o Prefeito cumpra aquilo que ele se comprometeu, em menos de 15 dias nós vamos cobrar. Porque vejam os senhores da assistência: quantos anos eles foram Secretários dos Transportes? Tiveram a Prefeitura Municipal nas mãos? Quanto tempo tiveram eles condições para resolver este problema através de leis? Mas, naquela época, não era conveniente ao Partido deles.

Então, são esses aspectos de dignidade que, para mim, são inaceitáveis. É que o meu Partido exige uma postura digna, de acordo com a tradição, se é que se pode dizer que existe tradição nesta Casa, porque em matéria de tradição... Nesta Casa não existe tradição. Os senhores que estão aí assistindo podem ter certeza de uma coisa: começamos a funcionar com alguma dignidade a partir desta Legislatura. Podem ter certeza disso, por causa da nossa vigilância e da nossa luta em favor da moralização dos costumes e da dignidade legislativa.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exª está encerrado.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós que fizemos parte, eu, V. Exª, o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Clóvis Brum, o Ver. Lauro Hagemann, todos estes Vereadores, não podemos simplesmente ser chamados de indecentes porque participaram da Legislatura passada. Acho que o Ver. Omar Ferri não conheceu esta Casa na Legislatura passada, e peço que seja retirado dos Anais o que falou o Ver. Omar Ferri, porque é um ataque, não individualmente contra um Vereador, é um ataque contra esta Casa. Peço que o Presidente da Casa tome providências. O Ver. Omar Ferri está enlameando esta Casa, todos os dias, e não vejo a Mesa tomar uma atitude contra o Ver. Omar Ferri. Isso não pode continuar acontecendo, porque é contra a instituição.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Líder do PTB, assim como a Mesa pode tomar uma posição quando o fizer uso da palavra, os Líderes também podem. A Taquigrafia não deve registrar as palavras do Ver. Omar Ferri, tendo em vista também que o seu tempo já havia sido concluído. Neste momento a Mesa não se pode posicionar, não posso nem lamentar, nem aprovar o que o Vereador disse. Neste momento, temos que prorrogar a Sessão, pois o tempo se esgota, se os Senhores concordarem, pelo art. 83, em duas horas. Vamos colocar em votação a prorrogação por mais duas horas. Os Senhores Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Continuamos os trabalhos. O Ver. Nelson Castan encaminha pelo PDT.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos chegando ao final de uma tarde bastante longa de pronunciamentos. Tenho fé que chegaremos a um resultado positivo para aqueles interessados, que querem ver um direito restaurado, cristalizado, permanentemente realizado.

Em primeiro lugar, no encaminhamento pelo meu Partido, quero mais uma vez deixar bem claro que este Projeto de Lei não traz qualquer influência na tarifa de ônibus de Porto Alegre. Em segundo lugar, entendo que a FEBEM e o MAPA merecem, também, ser contemplados por esse Projeto de Lei. As várias argumentações que me sucederam não têm razão. Temos, devemos e creio que vamos aprovar este Projeto, rejeitando o Veto na sua totalidade. Esta sugestão, este aceno que nos foi feito de um Projeto de Lei do Executivo, nós vamos receber com a máxima boa vontade. Iremos examinar, fazer uma triagem. Sem dúvida nenhuma, se for para o melhorar, nós estaremos presentes para votar a favor. Mas o que não podemos abrir mão é de um trabalho que se vem desenvolvendo nesta Casa, um Projeto de minha autoria, que está tramitando há mais de quatro meses, e, portanto, o Executivo já tinha conhecimento deste Projeto e não mandou o seu.

Então, não podemos trocar o certo pelo duvidoso. Não sabemos qual é o teor do Projeto do Executivo. Entendo que é um dever de coerência dos Vereadores, aprovarem o Projeto e, posteriormente, considerar eventuais melhorias que venham do Executivo.

Ninguém aqui fez chantagem emocional de qualquer tipo, pelo menos nós não fizemos. De longa data, acompanhamos este problema. De longa data, acompanhamos as dificuldades de uma família que tem entre os seus filhos um excepcional. E temos consciência do que foi dito aqui com maior ou menor veemência, que expressa o fundo da nossa alma, o fundo da nossa consciência. E queremos que isso seja respeitado pelos demais Vereadores que são contrários a esta idéia. Não venham nos chamar de chantagistas, não venham nos chamar de demagogos; respeitem a nossa posição, podem ser contrários, mas têm o dever de coleguismo, de seriedade nesta Casa, de respeitar opiniões divergentes das suas. Também quero chamar a atenção que este problema é mais abrangente. Quero só informar aos colegas Vereadores que, pela primeira vez, durante muitos anos, a Semana do Excepcional foi abortada, na Semana do Excepcional não houve os festejos previstos porque a Prefeitura Municipal não foi sensível ao ato que isto significa. Todos os anos, isto acontece. Pela primeira vez, a Prefeitura Municipal não conseguiu ônibus para transportar as crianças até o Paço Municipal e cumprir a programação prevista. Da mesma forma, está em perigo a realização dos Jogos dos Excepcionais, que também é um evento que acontece anualmente, pela insensibilidade da Prefeitura que, num Projeto maior, vetou os ônibus de transportes coletivo de Porto Alegre que serviam para lazer, para turismo para as comemorações festivas e educacionais da população de Porto Alegre. O Sr. Prefeito através de um Decreto, proibiu que os ônibus servissem às entidades comunitárias para transportar os seus alunos para o Zoológico e, no caso aqui, corre risco a realização dos Jogos dos Excepcionais. Isto é uma denúncia que eu estou fazendo, porque o Sr. Prefeito, até agora, não atendeu os apelos para que os ônibus fossem cedidos aos organizadores deste evento.

Já concluo, Sr. Presidente, fazendo aqui um apelo à Bancada do PT, para que transmita isso ao Executivo, ao Prefeito, ao Secretário Municipal dos Transportes: se esta Lei for aprovada hoje, não venham com manobras que protelem a regulamentação da Lei. Isto que foi dito aqui para nós, em tom de ameaça: “Não rejeitem o Veto, porque senão o Prefeito não vai regulamentar esta Lei”. Isto é inconstitucional, é uma violência, é um desrespeito a esta Câmara de Vereadores. Se a Câmara aprova uma lei, é obrigação do Sr. Prefeito regulamentá-la e pô-la em prática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está inscrito para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou usar os cinco minutos, apenas para dizer publicamente da minha posição.

Não sou homem de me esconder e deixar de revelar, com toda a clareza, o que eu penso. Hoje à tarde, aqui, durante toda a Sessão, os membros da APAE, pais de excepcionais assistiram exaustivamente ao desfile interminável, pela tribuna, de todos os oradores, colocando suas posições. O PCB faz parte da Frente Popular, que governa a Prefeitura de Porto Alegre e, por uma coerência política, vou acompanhar a Bancada do PT, que é a Frente Popular, na manutenção do Veto. Isto não significa nenhum desrespeito à APAE. A APAE tem, por parte do PCB, todo reconhecimento pelo trabalho que vem desenvolvendo, porque na falta do Estado, uma entidade privada está assumindo a defesa dos excepcionais, e isto tem um significado muito profundo. Nós queremos que os excepcionais tenham o tratamento devido pela sociedade. Não é culpa deles. A sociedade tem o dever de ajudá-los a manterem as suas vidas e, sobretudo, a vida dos pais, que são os maiores interessados nesta condição.

Por isso, com toda a clareza, deixo aqui a minha posição. Por uma questão de coerência, vou acompanhar a Bancada da Frente Popular na manutenção do Veto. Apenas quero dizer, publicamente, que vou fazer chegar ao Sr. Prefeito a minha inconformidade pela demora com que foi enviado, a esta Casa, o novo Projeto. Isto foi uma falha da Administração Popular, e hoje tivemos que ouvir estas admoestações, aqui, de público, e temos que concordar com elas. Isto não pode acontecer. É preciso que a Administração compreenda que nós, aqui nesta Casa, temos um papel a desempenhar e não podemos ficar a mercê destas coisas que acontecem, não sei por que razão, mas que não podem continuar acontecendo. Era só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria encaminhar, passamos à votação do PLL nº 038/89, com Veto Total.

Convidamos os Vereadores João Bosco e José Alvarenga para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito aos Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) (É procedido o escrutínio.) Sr. Presidente, votaram 31 Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto por 18 votos SIM contra 13 NÃO. Portanto, rejeitado o Veto Total.

Não havendo mais “quorum” para a continuidade da Ordem do Dia, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h40min.)

* * * * *